10/09/2025 05:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 05:03

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007316-98.2023.4.02.5102/RJAUTOR: TANIA MARA SANTOS LOUREIROADVOGADO(A): SANDRA REGINA DA COSTA (OAB RJ178665)SENTENÇA1.

JULGO PROCEDENTE o primeiro pedido, para condenar o INSS no pagamento das diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da Autora, no período compreendido entre 21/06/2017 (reafirmação da DER) a 20/05/2018 (dia anterior a impetração do mandado de segurança), incidindo correção monetária, desde quando devidas, de acordo com o IPCA-E, e juros de mora, estes a partir da citação, calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, até o advento da EC 113/2021, quando passará a incidir a SELIC respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, e através de Requisição Judicial. 2.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se o INSS para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

Oportunamente, arquivem-se os autos mediante prévia baixa.

P.

R.

I.
09/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:02

Julgado procedente em parte o pedido
14/02/2025 16:41

Conclusos para julgamento
14/02/2025 16:11

Despacho
23/08/2024 17:02

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/08/2024 17:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/07/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2024 14:06

Determinada a intimação
22/04/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/10/2023 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2023 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/07/2023 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/07/2023 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2023 18:37

Determinada a intimação
27/07/2023 18:19

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04S para RJNITJE01F)
10/07/2023 15:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/07/2023 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/07/2023 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/07/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 13:57

Declarada incompetência
14/06/2023 18:06

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5100836-18.2023.4.02.5101

Ricardo Andre Braga

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/09/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 5001999-48.2025.4.02.5103

Silvana de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rullian Medeiros Zanon

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/03/2025 21:40

Exibir Processo

Processo nº 5005579-41.2025.4.02.5118

Erilaine dos Santos Militao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joelson Freitas de Jesus

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2025 09:07

Exibir Processo

Processo nº 5003270-89.2025.4.02.5104

Benedito Miguel da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000828-71.2025.4.02.5001

Edmundo Euzebio de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leandro Neves de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/03/2025 16:11

Exibir Processo