15/09/2025 22:10

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO04
29/08/2025 18:30

Remetidos os Autos - RJSGO04 -> RJSGOSECONT
29/08/2025 18:30

Despacho
29/08/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
18/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
15/08/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
15/08/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012975-14.2021.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: JESSICA DA SILVA COUTO (Pais)ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)REQUERENTE: DAVI WILLIAM DA SILVA LOURENCO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ciência ao MPF.
14/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 19:11

Despacho
02/07/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 14:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/07/2025 14:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJSGO04
02/07/2025 14:27

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
17/06/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012975-14.2021.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: JESSICA DA SILVA COUTO (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)RECORRIDO: DAVI WILLIAM DA SILVA LOURENCO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu à autora benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

O INSS pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a autora não mantinha o registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico atualizado, o que afasta o direito ao benefício.

A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: "(...) Para verificação da condição social da parte autora, foi cumprido o mandado de verificação social, cuja constatação encontra-se certificada no Evento 21.

Da análise, verifica-se a constatação da condição de miserabilidade.

Pelas certificações, bem como diante da análise das fotos acostadas, há caracterização de miserabilidade fática, apta a autorizar o benefício. Verifica-se ainda que, no caso dos autos, a renda per capta familiar é inferior ao limite legal de ¼ do salário mínimo, previsto no art. 20, §3º, da LOAS, sendo certo que o montante percebido é incapaz de prover com dignidade a manutenção e o suprimento dos membros deste grupo familiar.

Não é possível arcar com todos os custos e peculiaridades que a deficiência da parte autora exige.

Assim, torna-se imprescindível a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência pleiteado.

Destaco, ainda, que o CNIS (Evento 44) dos genitores do autor comprovam que inexiste possibilidade destes arcarem com as despesas do demandante, mormente diante de sua saúde mental precária, devidamente atestado pelo perito, e que demanda um grande volume de medicamentos. Finalmente, aponto que a aferição de renda mensal per capita, aspecto objetivo do requisito da miserabilidade, é apenas um dos elementos para constatação da miserabilidade para concessão do benefício assistencial de prestação continuada, consoante a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU, PEDILEF 50004939220144047002, Rel.

Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, DOU 15/04/2016).

No presente feito, entende-se que as provas coligidas apontam que se caracterizou situação de miserabilidade legal, em sua vertente subjetiva e objetiva, haja vista as condições de vida e moradia da parte autora, constatadas por ocasião do cumprimento do mandado de verificação social pelo Oficial de Justiça." À vista do recurso interposto, verifico que na data de entrada do requerimento, 03/12/2020, a autora tinha o registro no CadÚnico perfeitamente regular e, portanto, não havia qualquer óbice à concessão do benefício.

Ainda que assim não fosse, no período de vigência das medidas de contenção da epidemia de covid-19 houve suspensão da necessidade de atualização do cadastro, o que por si só afastaria o óbice suscitado no recurso.

Nesse sentido já decidiu esta turma recursal: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

CONCESSÃO.

ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO.

REQUERIMENTO FORMALIZADO EM 12/06/2019 COM INFORMAÇÕES DO CADÚNICO ATUALIZADAS EM 06/06/2018.

VALIDADE DOS DADOS ATÉ 06/06/2020.

SUSPENSÃO DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.

RETOMADA DOS PRAZOS EM 03/2022.

CADASTRO ATUALIZADO EM 07/2022 SEM ALTERAÇÃO DO GRUPO FAMILIAR.

TEMA 285 TNU.

POSSÍVEL APROVEITAMENTO DOS DADOS SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. DECISAO: A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).(4TRRJ, processo n.º 5005011-21.2022.4.02.5121, Rel.

Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, julgado em 09/10/2023, DJe 16/10/2023 A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a pretensão da autora, com apoio na jurisprudência dos tribunais superiores e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019).

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
27/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:59

Conhecido o recurso e não provido
09/09/2024 19:29

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 13:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
10/05/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 79
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
15/04/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/04/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/04/2024 18:47

Determinada a intimação
15/04/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
20/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
19/12/2023 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
30/11/2023 19:03

Juntada de Petição
29/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
22/11/2023 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2023 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2023 09:58

Conclusos para julgamento
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
09/11/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/11/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/11/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
26/09/2023 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
26/09/2023 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/09/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2023 16:50

Julgado procedente o pedido
22/05/2023 12:48

Conclusos para julgamento
02/05/2023 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/04/2023 11:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
26/04/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
11/04/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 15:50

Juntada de peças digitalizadas
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
30/03/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 17:57

Convertido o Julgamento em Diligência
16/12/2022 13:56

Conclusos para julgamento
08/12/2022 12:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
07/12/2022 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
17/11/2022 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/11/2022 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/11/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 17:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/10/2022 14:01

Juntada de Petição
27/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/05/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/05/2022 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
20/04/2022 07:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20
12/04/2022 10:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
07/04/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 17:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI WILLIAM DA SILVA LOURENCO <br/> Data: 14/07/2022 às 09:00. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 2 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: S
28/03/2022 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
22/03/2022 16:57

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 11
21/03/2022 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
18/03/2022 18:12

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
09/03/2022 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/02/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/01/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
19/01/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/01/2022 15:09

Não Concedida a tutela provisória
19/01/2022 14:49

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2022 14:39

Alterado o assunto processual
11/11/2021 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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