07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
29/07/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/07/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
28/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/07/2025 11:37

Juntada de Petição
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
26/06/2025 12:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 12:13

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
02/06/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004115-70.2024.4.02.5003/ESAUTOR: ANTHONY CESAR BARROS CLARINDOADVOGADO(A): AUGUSTO GARCIA HARBS (OAB SC058525)ADVOGADO(A): BRUNA EDUARDA DOS SANTOS (OAB SC065462)SENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) Conceder o benefício previdenciário de auxílio-acidente à parte autora, desde 01/08/2023, com DIP no primeiro dia deste mês. b) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição qüinqüenal; c) Ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 45 dias, sob pena de multa de 100 reais por dia de atraso. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.
29/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 17:24

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 16:15

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:01

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/05/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/04/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/04/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/04/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
27/11/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/11/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/11/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTHONY CESAR BARROS CLARINDO <br/> Data: 28/03/2025 às 12:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateu
18/11/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 05:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2024 09:39

Juntada de Petição
07/11/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/11/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 13:58

Determinada a citação
31/10/2024 01:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/10/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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