12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
04/09/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 108
04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5027486-60.2024.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSREQUERENTE: LEONARDO DOS SANTOS GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JAMIL TOSTES (OAB RJ161963)ADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729)ADVOGADO(A): CLAUDIO LUIZ GONÇALVES CLAUDINO DA SILVA (OAB RJ252523)ADVOGADO(A): IANNA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ249545)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ANGELICA DOS SANTOS SILVA (Pais)ADVOGADO(A): JAMIL TOSTES (OAB RJ161963)ADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729)ADVOGADO(A): CLAUDIO LUIZ GONÇALVES CLAUDINO DA SILVA (OAB RJ252523)ADVOGADO(A): IANNA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ249545)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 106 - 02/09/2025 - Juntado(a)
02/09/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
02/09/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 11:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-35
29/08/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 99
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5027486-60.2024.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSREQUERENTE: LEONARDO DOS SANTOS GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JAMIL TOSTES (OAB RJ161963)ADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729)ADVOGADO(A): CLAUDIO LUIZ GONÇALVES CLAUDINO DA SILVA (OAB RJ252523)ADVOGADO(A): IANNA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ249545)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ANGELICA DOS SANTOS SILVA (Pais)ADVOGADO(A): JAMIL TOSTES (OAB RJ161963)ADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729)ADVOGADO(A): CLAUDIO LUIZ GONÇALVES CLAUDINO DA SILVA (OAB RJ252523)ADVOGADO(A): IANNA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ249545)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 20/08/2025 - PETIÇÃO
20/08/2025 11:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
20/08/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
18/08/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 90
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
08/08/2025 03:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
08/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
06/08/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 20:25

Determinada a intimação
06/08/2025 20:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 15:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82
06/08/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
10/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
10/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:09

Determinada a intimação
09/07/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 15:48

Transitado em Julgado
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 13:15

Juntada de Petição
23/06/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 64
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/06/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
10/06/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/06/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027486-60.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LEONARDO DOS SANTOS GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JAMIL TOSTES (OAB RJ161963)ADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729)ADVOGADO(A): CLAUDIO LUIZ GONÇALVES CLAUDINO DA SILVA (OAB RJ252523)ADVOGADO(A): IANNA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ249545)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANGELICA DOS SANTOS SILVA (Pais)ADVOGADO(A): JAMIL TOSTES (OAB RJ161963)ADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729)ADVOGADO(A): CLAUDIO LUIZ GONÇALVES CLAUDINO DA SILVA (OAB RJ252523)ADVOGADO(A): IANNA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ249545)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB, em 10/01/2024.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB/DER (Data do Início do Benefício ou Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Dê-se ciência ao MPF.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
09/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 12:08

Juntada de Petição
17/03/2025 12:08

Juntada de Petição
12/02/2025 18:57

Conclusos para julgamento
09/10/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/09/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/09/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/09/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
07/09/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/09/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
04/09/2024 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2024 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:58

Juntada de Petição
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/08/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
26/08/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/08/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/08/2024 12:24

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 15
21/08/2024 15:19

Juntada de Petição
19/08/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
19/08/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/08/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/08/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/08/2024 19:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/07/2024 22:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 21:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
15/07/2024 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/07/2024 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEONARDO DOS SANTOS GONCALVES <br/> Data: 21/08/2024 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL
11/07/2024 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
10/07/2024 17:53

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
11/06/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/05/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
20/05/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/05/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2024 22:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 22:20

Determinada a citação
16/05/2024 19:46

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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