23/06/2025 17:29

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004325-24.2024.4.02.5003/ES AUTOR: DYANLINE DE ARAUJO TREVIZANIADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) DESPACHO/DECISÃO Na presente demanda, a parte autora requer restituição de contribuições previdenciárias supostamente pagas indevidamente em virtude de sentença trabalhista, sob a alegação de que teriam excedido o limite do teto para os salários de contribuição.

Analisando a cópia do processo trabalhista nº 0001320-27.2018.5.17.0141, juntada no evento 1, OUT10, verifico que nos cálculos apresentados não consta valor de INSS descontado do empregado, mencionando na coluna apenas o termo "TETO" (fl. 1132). Já no resumo de cálculo, só há menção ao "Valor do INSS parte empresa", no montante de R$ 20.295,45 (fl. 1138).

Em outras palavras, trata-se de contribuição previdenciária patronal. Dessa forma, a parte autora deve comprovar o recolhimento ou desconto de contribuições superiores ao limite máximo do RGPS, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a manifestação, dê-se vista a parte contrária para, querendo, apresentar manifestação, nos termos do art. 437, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.
26/05/2025 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 21:26

Convertido o Julgamento em Diligência
14/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/02/2025 10:40

Conclusos para julgamento
28/01/2025 15:12

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/01/2025 16:12

Juntada de Petição
17/01/2025 13:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2025 13:23

Determinada a citação
17/01/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/12/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:39

Determinada a intimação
03/12/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESSMT01S para ESCOL01F)
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:22

Determinada a intimação
13/11/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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