23/06/2025 17:29

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005516-98.2024.4.02.5005/ES AUTOR: DIEGO SOARES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) DESPACHO/DECISÃO Na presente demanda, a parte autora requer restituição de contribuições previdenciárias supostamente pagas indevidamente em virtude de sentença trabalhista, sob a alegação de que teriam excedido o limite do teto para os salários de contribuição.

Analisando a cópia do processo trabalhista nº: º 0000095-12.2019.5.17.0181, juntada no evento 1, OUT11, verifico que nos cálculos apresentados não consta valor de INSS descontado do empregado, mencionando na coluna apenas o termo "TETO" (fl. 457). Já no resumo de cálculo, só há menção ao "Valor do INSS parte empresa", no montante de R$ 19.577,10, e no campo "Valor do inss parte autora" o valor está zerado. (fl. 461). Em outras palavras, trata-se de contribuição previdenciária patronal. Dessa forma, a parte autora deve comprovar o recolhimento ou desconto de contribuições superiores ao limite máximo do RGPS, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a manifestação, dê-se vista a parte contrária para, querendo, apresentar manifestação, nos termos do art. 437, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.
26/05/2025 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 21:26

Convertido o Julgamento em Diligência
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
28/01/2025 15:16

Juntada de Petição
28/01/2025 13:36

Conclusos para julgamento
19/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/01/2025 15:07

Juntada de Petição
09/01/2025 14:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2025 14:28

Determinada a citação
09/01/2025 10:08

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:27

Determinada a intimação
21/11/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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