27/08/2025 13:49

Baixa Definitiva
06/08/2025 11:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJRIO37
06/08/2025 11:19

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
18/07/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/07/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025RECURSO CÍVEL Nº 5036175-93.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTORECORRENTE: DEBORA MARTINS BARBOZA TORRES (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA DIAS SOARES ADBA (OAB RJ131636)RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA.

SEM HONORÁRIOS.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRAVotante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRAVotante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVAVotante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 16:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/07/2025 15:04

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5036175-93.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: DEBORA MARTINS BARBOZA TORRES (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA DIAS SOARES ADBA (OAB RJ131636) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA. 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência, por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL, com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 10 DE JULHO DE 2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17 DE JULHO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: [email protected].

O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador.

Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço [email protected]. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIAL de julgamento do dia 10/07/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).
18/06/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/06/2025 17:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/07/2025 14:00 Sequencial: 45
18/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 00:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036175-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DEBORA MARTINS BARBOZA TORRESADVOGADO(A): DEBORA DIAS SOARES ADBA (OAB RJ131636) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
11/06/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036175-93.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DEBORA MARTINS BARBOZA TORRESADVOGADO(A): DEBORA DIAS SOARES ADBA (OAB RJ131636)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do NCPC, para condenar o INSS a retroagir a DIB/DER do NB 42/224.844.370-0 da parte autora para o dia 17/11/2023 (DER do NB 42/219.513.495-4), observando-se, para fins de apuração da Renda Mensal Inicial (RMI), a aplicação da regra do art. 20 da EC 103/2019 , nos termos da fundamentação supra.

Saliente-se que a revisão só deverá ser implantada caso não resulte em benefício menos vantajoso do que o já recebido pela segurada.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 17/11/2023, compensando-se os valores comprovadamente recebidos pela parte autora no mesmo período em razão do benefício em vigor.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEFs na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
29/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:13

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 16:04

Conclusos para julgamento
01/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
31/01/2025 21:57

Juntada de Petição
23/11/2024 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/11/2024 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 18:30

Determinada a intimação
06/08/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/06/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/06/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 17:01

Determinada a intimação
03/06/2024 15:37

Juntado(a)
03/06/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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