15/09/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/09/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015272-12.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS ALBERTO PAGANINIADVOGADO(A): RAUL ANTONIO SCHMITZ (OAB ES018087)ADVOGADO(A): MARILIA SCHMITZ (OAB ES018088) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 1º de outubro de 1991 e 29 de setembro de 1997 (gerente comercial), pela exposição a hidrocarbonetos, derivados do carbono - solventes, para fins de revisão do valor da renda mensal inicial da aposentadoria concedida desde 16/01/21.

Afirma que o INSS não reconheceu o período laborado em atividade especial, o que impediu o reconhecimento da aposentadoria pretendida.

Contestação, evento 19.

Réplica, evento 24.

Pois bem.

Diante da controvérsia acerca da especialidade do trabalho, em especial porque o INSS entende que a parte autora não exerceu atividades exposta a contato direto com agentes cancerígenos, DETERMINO a realização da perícia nos autos. 1 - Deverá a Secretaria intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao Juízo o endereço para realização da perícia nos autos, inclusive o setor de trabalho, confirmando os períodos que pretende comprovar a especialidade do labor e os agentes nocivos que ficou exposta. 2 - Em seguida, deverá a Secretaria nomear profissional na especialidade Engenheiro de Segurança do Trabalho para realização de prova pericial no feito, para fins de verificar se o autor esteve submetido, no período de 1º de outubro de 1991 e 29 de setembro de 1997 (gerente comercial), a hidrocarbonetos, derivados do carbono - solventes, de modo habitual e permanente.

Deverá informar se a submissão se deu acima do limite de tolerância admissível na legislação, de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, bem como se fazia uso de EPI eficaz, devendo descrever as atividades realizadas pelo demandante neste período.

Ainda, deverá esclarecer ao Juízo se a carga horária de trabalho seria suficiente para caracterizar a nocividade.

O autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Fixo os honorários no valor máximo estabelecido pela Tabela II, anexa à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/14, com as alterações do Anexo Único da Resolução do CJF nº 957/25.

Nesse passo, deverá a Secretaria proceder aos atos necessários ao cumprimento da decisão, valendo-se da forma mais célere disponível (intimação eletrônica por evento no sistema e-proc), observando a sequência: 3.

Intimar as partes desta decisão e, caso queiram, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC).

Prazo de 15 dias; 4.

Indicar e nomear o profissional na especialidade Engenheiro de Segurança do Trabalho, dentre as opções disponíveis no sistema AJG, considerando a que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça; Fica a Secretaria desde já autorizada a repetir o procedimento, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada ou cancelada pelo sistema. 4.

Intimar o perito, por e-mail ou telefone, para cientificá-lo de sua nomeação e de que deverá observar o prazo de até 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia.

A Secretaria deverá encaminhar os quesitos e o endereço atualizado da empresa, bem como diligenciar junto ao perito do juízo a data para realização da perícia. 5.

Intimar as partes da data da perícia e para acompanharem in locum o perito na realização do ato (sem prazo). A intimação deverá ocorrer por evento no sistema.

Advirto que é das partes a responsabilidade de cientificar os assistentes técnicos da data e local da perícia, independentemente de intimação pessoal.

Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito judicial para apresentação do laudo.

O perito do juízo deverá diligenciar diretamente junto à(s) empresa(s) do local de realização da perícia a comunicação da data e horário da mesma, para fins de autorização dos interessados (partes e respectivos advogados) para o acompanharem in loco na realização do ato pericial.

A presente decisão poderá servir como ofício, a fim de facilitar a comunicação do perito com a empresa. 6.

Apresentado o laudo, intimar as partes para manifestação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC.

Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS.

A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 7.

Havendo impugnação ou questionamentos pelas partes, intimar o perito para esclarecimentos ou laudo complementar.

Prazo de 15 dias.

A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 8.

Com a resposta, as partes devem ser novamente intimadas.

Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS.

A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 9. Não havendo impugnação e outros requerimentos de provas, abrir conclusão para sentença. Autorizo o pagamento do perito após a sentença, independentemente de nova decisão.
19/08/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:07

Decisão interlocutória
19/08/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 13:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015272-12.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS ALBERTO PAGANINIADVOGADO(A): RAUL ANTONIO SCHMITZ (OAB ES018087)ADVOGADO(A): MARILIA SCHMITZ (OAB ES018088) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM proposta por CARLOS ALBERTO PAGANINI em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: 1.

A conversão do tempo de serviço especial em comum do período em que o Requerente desenvolveu atividades consideradas especiais, de 01.10.1991 a 29.09.1997, conforme autoriza o Art. 206, §3º da IN 128/2022 INSS/PRESS; 2.

Revisar a Aposentadoria por Tempo de Contribuição mediante o acréscimo do tempo reconhecido e aplicação do fator multiplicador; 3.

Incorporar ao benefício do Autor a vantagem financeira decorrente da revisão postulada acima e seus reflexos nas rendas mensais seguintes, devendo o valor revisado ser mantido até a extinção do benefício; 4.

O pagamento das parcelas vencidas e não prescritas referentes às diferenças que se formarem em decorrência da revisão aqui pleiteada a partir da data do início do benefício (16.01.2021), bem como as parcelas vincendas, corrigidas monetariamente desde a época da competência de cada parcela até o efetivo pagamento.

Inicial instruída com documentos.

Requer assistência gratuita a seu favor. É o relatório.

Decido. 1.

Recebo a petição do evento 10 como emenda à inicial.

Anote-se. 1.1 Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme requerido na inicial.

Intime-se. 2.

O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento1. 3.

Cite-se na forma legal, com contagem de prazo na forma do art. 335, inciso III, do CPC, devendo o INSS, juntamente com a peça de defesa, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência.

Fica ressalvado às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. 4. Após, intime-se a parte autora para réplica, devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação.

No caso de impugnação à gratuidade, deverá comprovar documentadamente a posição de vulnerabilidade, consubstanciada pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sustento pessoal ou da família. b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar a sua necessidade, especificando-as fundamentadamente, em especial, em caso de prova pericial. c) comprovar que requisitou diretamente à empregadora, no caso de entender necessária a apresentação de laudos técnicos (LTCAT, PPRA etc) ou qualquer outro documento comprobatório do seu direito e que esteja de posse da empresa. Consigno que, havendo óbice pela empresa para fornecimento de tais dados, a presente decisão servirá como autorização para que a parte autora solicite os documentos diretamente à empregadora, servindo-se da decisão como ofício.

Em sendo assim, para implementar a medida, AUTORIZO a parte autora, por força do dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, a: a) REQUERER diretamente à empregadora os documentos necessários, valendo-se dessa decisão como ofício; b) ADVERTIR a empregadora que o descumprimento injustificado da ordem implicará na cominação de multa a ser oportunamente fixada pelo juízo. Prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, voltem os autos conclusos. 1.

Conforme contido no Ofício nº 0022/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes; Portaria AGU n. 990 de 16/07/2009, na Portaria AGU 109 de 30/01/2007, e na Portaria AGU 915 de 16/09/2009.
16/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 15:57

Determinada a citação
14/07/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015272-12.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS ALBERTO PAGANINIADVOGADO(A): RAUL ANTONIO SCHMITZ (OAB ES018087)ADVOGADO(A): MARILIA SCHMITZ (OAB ES018088) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, identifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 159.854,72 e que requereu a revisão do Benefício Previdenciário junto ao INSS no dia 16/01/2021.

A causa deve corresponder ao proveito econômico da demanda, quando possível esta quantificação. É sabido que, em se tratando de demanda em que se pretende benefício previdenciário, em regra, o valor da causa deve corresponder às parcelas vencidas e vincendas (art. 292, § 1º CPC).

E, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 10.259/01, a competência para processar, conciliar e julgar as causas da Justiça Federal de natureza previdenciária no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos é do Juizado Especial Federal. Trata-se de competência absoluta, na forma do §3º do mesmo dispositivo legal.

Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial, devendo justificar o valor atribuído à causa, a fim de demonstrar sua correspondência com o proveito econômico pretendido nesta demanda, comprovando com a respectiva planilha de cálculo.

Registro, por oportuno, nos termos do art. 6º do CPC, que a Seção Judiciária do RS disponibiliza uma série de programas gratuitos para Cálculos Judiciais no endereço eletrônico: https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/. Emendada a inicial com a comprovação do proveito econômico e indicação do valor correto da causa: a) em sendo inferior a 60 salários mínimos, DECLINO A COMPETÊNCIA.

Deverá ser retificado o valor na capa do processo e tomadas as providências cabíveis para que os autos sejam remetidos ao Juizado Especial Federal, independentemente de nova decisão. b) em sendo superior a 60 salários mínimos, retornem os autos conclusos para decisão.
07/06/2025 00:55

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
06/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:19

Determinada a intimação
06/06/2025 16:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5016100-08.2025.4.02.5001

Lyzia Mara Oliveira Ribeiro Monica

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Tatiana de Barros Nogueira Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003560-41.2024.4.02.5104

Prooptica Comercio, Importacao e Servico...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000094-69.2025.4.02.5115

Sara Silva de Siqueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Reny do Amaral Carneiro Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/01/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 5013840-53.2024.4.02.5110

Alexander Luis Rey Miguelez

Presidente do Conselho de Recursos da Pr...

Advogado: Flavio Pereira Cardoso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/03/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 5015512-98.2025.4.02.5001

Edimar de Sousa Flor

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo