02/09/2025 15:01

Baixa Definitiva
02/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-79 processada no TRF2 com o no. 51719468820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
02/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-79 processada no TRF2 com o no. 51719450620254029666/TRF (PAOLA ALECRIM FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES)
02/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-79 processada no TRF2 com o no. 51719450620254029666/TRF (AVILAR TORRES DUARTE)
26/08/2025 16:46

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-79
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
20/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003007-79.2024.4.02.5108/RJRELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIROREQUERENTE: AVILAR TORRES DUARTEADVOGADO(A): PAOLA ALECRIM FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ161816)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 07/08/2025 - Juntado(a)
07/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
07/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/08/2025 13:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-79
29/07/2025 23:15

Juntada de Petição
28/07/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
24/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003007-79.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: AVILAR TORRES DUARTEADVOGADO(A): PAOLA ALECRIM FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ161816) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal, Dr(a).

LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."
08/07/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 09:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 09:25

Transitado em Julgado
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
12/06/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/06/2025 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 11:48

Juntada de Petição
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003007-79.2024.4.02.5108/RJAUTOR: AVILAR TORRES DUARTEADVOGADO(A): PAOLA ALECRIM FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ161816)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, no valor mensal de um salário mínimo, desde 30/08/2022 (data do requerimento administrativo. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB (30/08/2022) até a efetiva implantação do benefício.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

Intime-se a perita social.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV. Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.

Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

P.

R.

I.
09/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:06

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 16:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 11:29

Conclusos para julgamento
28/01/2025 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/01/2025 04:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/01/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 39 e 40
17/12/2024 23:40

Juntada de Petição
17/12/2024 14:44

Juntada de Petição
12/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/12/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/11/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 18:21

Juntada de Petição
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/11/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/11/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 16:23

Determinada a intimação
14/11/2024 14:40

Juntado(a)
14/11/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/11/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
14/10/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
14/10/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
07/10/2024 20:05

Juntada de Petição
07/10/2024 20:03

Juntada de Petição
07/10/2024 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/09/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 15:27

Determinada a intimação
30/09/2024 10:48

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2024 13:31

Juntada de Petição
10/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/07/2024 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/07/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/07/2024 14:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/07/2024 10:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 10:43

Determinada a citação
22/07/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 16:47

Determinada a intimação
17/06/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2024 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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