19/09/2025 12:15

Juntada de Petição
17/09/2025 06:20

Juntada de Petição
17/09/2025 06:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
09/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5132516-21.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DANIEL FLORES COELHO DA SILVAADVOGADO(A): DALTTON DE SOUZA LOPES (OAB RJ215416) ATO ORDINATÓRIO Consoante determinado na decisão do evento 65: (...) vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. (...)
05/09/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
11/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
29/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
27/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2025 13:32

Determinada a intimação
24/07/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
24/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
23/06/2025 13:21

Juntada de Petição
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5132516-21.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DANIEL FLORES COELHO DA SILVAADVOGADO(A): DALTTON DE SOUZA LOPES (OAB RJ215416) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.

Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais.

Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. OBRIGAÇÃO DE PAGAR III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
18/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:33

Decisão interlocutória
16/06/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 14:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/06/2025 13:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO33
16/06/2025 13:51

Transitado em Julgado
14/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5132516-21.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: DANIEL FLORES COELHO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DALTTON DE SOUZA LOPES (OAB RJ215416) ATO ORDINATÓRIO Evento 52.

Autor afirma que não se faz mais necessária a suspensão do presente processo após o julgamento do PUIL 3742 e requer que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a procedência total dos pedidos formulados na exordial, conforme a tese formulada pela TNU no julgamento do tema 306.

Entretanto, tal já foi efetuado.

Inclusive, o autor já foi intimado (Evento 46) da decisão do Evento 45, que negou seguimento ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela ré.

De ordem do Juízo Gestor, nada a prover. Cumpra a decisão retro: "Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem".
02/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/04/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/04/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:36

Negado seguimento a Recurso
14/04/2025 14:27

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/04/2025 14:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/06/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
04/06/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 16:20

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
04/06/2024 13:41

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/06/2024 06:24

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
02/06/2024 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/05/2024 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/05/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/05/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/05/2024 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2024 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2024 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2024 15:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/05/2024 15:07

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/05/2024 20:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
11/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/05/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/05/2024 09:30

Juntada de Petição
04/05/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
21/04/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/04/2024 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/04/2024 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/04/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
15/04/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 12:47

Julgado procedente o pedido
15/04/2024 12:10

Conclusos para julgamento
15/04/2024 12:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
15/04/2024 09:57

Juntada de Petição
31/03/2024 21:01

Juntada de Petição
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/02/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 15:29

Determinada a citação
22/01/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2023 06:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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