13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/09/2025 14:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
21/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-65.2025.4.02.5118/RJAUTOR: EXPEDITA CONCEICAO SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): ANDRESSA TARGINO SOARES DE SOUZA (OAB RJ239936)SENTENÇAISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o Benefício Assistencial ao Idoso, previsto na Lei nº 8.742/1993, a contar de 01/05/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, até a efetiva implementação por força de tutela judicial.

Para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais - ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga EADJ), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.
19/08/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
19/08/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 13:40

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 12:14

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 14:29

Conclusos para julgamento
12/08/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
19/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-65.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: EXPEDITA CONCEICAO SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): ANDRESSA TARGINO SOARES DE SOUZA (OAB RJ239936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de restabelecimento de benefício assistencial ao idoso com pedido de tutela de urgência, bem como o pagamento de parcelas pretéritas do benefício.

I - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).

A tutela de urgência de natureza antecipada tem a finalidade de adiantar os efeitos da sentença a ser proferida após o contraditório e a instrução probatória.

A concessão da tutela antecipatória é cabível na hipótese que em se possa reconhecer que, em tese, o direito alegado pela parte teria condições de tutelabilidade de modo a assegurar a efetividade do provimento final.

Nesse sentido, havendo risco plausível de inexercibilidade do direito afirmado pelo autor, estará configurado o requisito fundamental para a prestação da tutela antecipatória.

Na análise de Cândido Rangel Dinamarco:1 "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes.

As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável.

A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.

O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" No caso vertente, em sede de cognição não exauriente, não resta demonstrada a existência de fundamento jurídico e fático hábil a escorar a pretensão de mérito, tendo em vista a imprescindibilidade de prova pericial para subsidiar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito invocado, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial.

II - DEFIRO a assistência judiciária gratuita. III- CITE-SE o demandado para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, trazendo aos autos toda documentação que seja, de alguma forma, útil ao deslinde da causa.

Após, voltem conclusos. 1. 1. (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed.

São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).
09/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 16:07

Não Concedida a tutela provisória
09/06/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
06/06/2025 18:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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