17/09/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000226-42.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: BENEDITO PAULO CARDOSO (Sucessor)ADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Em se tratando de sentença homologatória de acordo, tendo em vista a previsão do art. 90, §2º do Código de Processo Civil - CPC, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV para a restituição, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dos valores antecipados a título de honorários periciais à Seção Judiciária, na metade do valor pago, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12).

Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
04/09/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
04/09/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
04/09/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 12:43

Determinada a intimação
02/09/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 12:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 15:13

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
19/06/2025 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
11/06/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
11/06/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
10/06/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000226-42.2023.4.02.5004/ESAUTOR: BENEDITO PAULO CARDOSO (Sucessor)ADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a conceder à autora o benefício assistencial de prestação continuada NB 712.089.593-2, com efeitos retroativos à data de entrada do requerimento administrativo (19/09/2022), com data de cessação em 20/06/2024.

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

O valor dos honorários à conta de verba orçamentária deverá ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do tribunal (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 17:41

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 16:54

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:53

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES027234
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
30/04/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
03/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:57

Determinada a intimação
24/03/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
14/02/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/02/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 07:30

Determinada a intimação
07/02/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 11:42

Juntada de Petição - CREUZENIR BATISTA RITA CARDOSO (ES027234 - ANDRE PACHECO PULQUERIO)
22/01/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
21/11/2024 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 16:12

Determinada a intimação
28/10/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 14:50

Juntada de Petição
18/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
23/09/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 09:15

Determinada a intimação
02/08/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
19/07/2024 11:09

Juntada de Petição
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/07/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
01/07/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/06/2024 16:46

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 07:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/06/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
24/05/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/05/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CREUZENIR BATISTA RITA CARDOSO <br/> Data: 20/06/2024 às 10:10. <br/> Local: Dr. Bruno Arantes Pazolini - Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, Edifício Eldorado Center, sala 1107, Praia d
30/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
12/04/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:52

Determinada a intimação
11/04/2024 17:51

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 12:39

Juntada de Petição
12/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
22/02/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
09/02/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
14/09/2023 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
14/09/2023 15:09

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
12/09/2023 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/08/2023 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 08:47

Determinada a intimação
17/08/2023 17:35

Juntada de Petição
17/08/2023 16:37

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 15:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
18/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/06/2023 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
27/06/2023 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/06/2023 13:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/06/2023 18:44

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
22/06/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 18:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2023 18:13

Não Concedida a Medida Liminar
22/06/2023 14:12

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 14:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/05/2023 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/05/2023 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/04/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 17:30

Determinada a intimação
20/04/2023 15:07

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2023 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/02/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 13:43

Determinada a intimação
02/02/2023 12:01

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 00:57

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/02/2023 00:45

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
31/01/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002987-69.2025.4.02.5006

Jose Papaceni Regemiguel

Superintendente Regional - Sudeste Ii Do...

Advogado: Patricia Nunes Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000304-65.2025.4.02.5004

Ministerio Publico Federal

Rhay Donatilio Marchiori

Advogado: Joao Marcos Mattos Mariano

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003099-38.2025.4.02.5103

Marcos Antonio Cordeiro da Silva

Edificar Engenharia LTDA

Advogado: Andrezza Silva Vilela

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011589-38.2024.4.02.5118

Luzia Santos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandre Luiz Braga Salgado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/09/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 5001716-16.2025.4.02.5106

John Michael de Oliveira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2025 09:45

Exibir Processo