TRF2 - 5004041-16.2024.4.02.5003
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 15:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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03/09/2025 15:04
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR05G02)
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03/09/2025 15:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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03/09/2025 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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03/09/2025 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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03/09/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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03/09/2025 10:39
Determinada a intimação
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02/09/2025 13:17
Conclusos para decisão/despacho
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02/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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25/08/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66
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14/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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13/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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13/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004041-16.2024.4.02.5003/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: LUCIENE SOUZA DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099)AUTOR: CAIO DOS SANTOS PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 10/08/2025 - RECURSO INOMINADO -
12/08/2025 15:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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12/08/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/08/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/08/2025 21:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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08/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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29/07/2025 05:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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29/07/2025 05:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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24/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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23/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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23/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004041-16.2024.4.02.5003/ESAUTOR: LUCIENE SOUZA DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099)AUTOR: CAIO DOS SANTOS PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 28/08/2024).
Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF).
Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).
DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS a implantação do benefício assistencial no prazo máximo de 20 dias, comprovando documentalmente o cumprimento da presente decisão.
Sem custas nem honorários.
Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.
Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.
Publique-se.
Intimem-se. -
22/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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22/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/07/2025 13:52
Julgado procedente o pedido
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21/07/2025 19:00
Juntado(a)
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09/07/2025 14:27
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 08:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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18/06/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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18/06/2025 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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11/06/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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04/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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03/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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03/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004041-16.2024.4.02.5003/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: LUCIENE SOUZA DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099)AUTOR: CAIO DOS SANTOS PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 35 - 11/05/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 32 - 24/02/2025 - Juntada de mandado cumprido -
02/06/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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02/06/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 15:09
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS505J)
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29/05/2025 17:26
Juntada de Certidão
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19/05/2025 18:05
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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11/05/2025 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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01/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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24/02/2025 19:03
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
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24/02/2025 11:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
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24/02/2025 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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24/02/2025 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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17/02/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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17/02/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 14:07
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CAIO DOS SANTOS PEREIRA <br/> Data: 08/05/2025 às 14:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES -
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04/02/2025 17:00
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPSMTJA-ES)
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04/02/2025 14:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
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29/01/2025 15:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
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19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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17/01/2025 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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17/01/2025 19:05
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/01/2025 16:54
Juntada de peças digitalizadas
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10/01/2025 16:31
Expedição de Mandado - ESSMTSECMA
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09/01/2025 16:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/01/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 16:16
Não Concedida a tutela provisória
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09/12/2024 14:09
Conclusos para decisão/despacho
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09/12/2024 09:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
12/11/2024 21:17
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
12/11/2024 19:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
04/11/2024 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 11:44
Determinada a intimação
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31/10/2024 00:32
Conclusos para decisão/despacho
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25/10/2024 10:05
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS505J)
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25/10/2024 10:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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