13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
25/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
25/07/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 15:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-36
22/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
26/06/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
26/06/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:42

Despacho
24/06/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 11:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 11:37

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
11/06/2025 23:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/06/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/06/2025 08:43

Juntada de Petição
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
28/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002875-92.2024.4.02.5117/RJAUTOR: BERNARDO PAULO MARTINS SOUZAADVOGADO(A): DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (DPU)ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (DPU)ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER o benefício assistencial NB 713.701.124-2, desde a DER em 05/09/2023. Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja concedido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DER até a efetiva implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc). Intimem-se.
26/05/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 21:55

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 17:06

Conclusos para julgamento
27/03/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/03/2025 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/03/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/03/2025 21:59

Convertido o Julgamento em Diligência
24/03/2025 15:57

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
09/12/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:51

Despacho
06/12/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/08/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
23/08/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/08/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/08/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/08/2024 12:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/08/2024 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 12:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência - 20/08/2024 12:52:43)
20/08/2024 12:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Conflito de Competência
20/08/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/08/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
23/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
27/06/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BERNARDO PAULO MARTINS SOUZA <br/> Data: 07/08/2024 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - R
26/06/2024 15:08

Juntada de Petição
19/06/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 20:02

Determinada a intimação
19/06/2024 19:41

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/05/2024 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/05/2024 16:57

Juntada de Petição
06/05/2024 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 21:05

Não Concedida a tutela provisória
30/04/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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