10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010021-47.2024.4.02.5001/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAREQUERENTE: RAMIRO FRANKLIN D ASSUMPCAOADVOGADO(A): SÍLVIA KELLY DA SILVA VENTURA (OAB MG202111)ADVOGADO(A): LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB MG127832)ADVOGADO(A): JULLIANA VICTÓRIA ALMEIDA ROBERTO (OAB MG224708)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 28/08/2025 - Juntado(a)
28/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
28/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 14:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*11-43
27/08/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010021-47.2024.4.02.5001/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAREQUERENTE: RAMIRO FRANKLIN D ASSUMPCAOADVOGADO(A): SÍLVIA KELLY DA SILVA VENTURA (OAB MG202111)ADVOGADO(A): LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB MG127832)ADVOGADO(A): JULLIANA VICTÓRIA ALMEIDA ROBERTO (OAB MG224708)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 25/08/2025 - PETIÇÃO
25/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
25/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
25/08/2025 07:48

Juntada de Petição
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/08/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 10:30

Determinada a intimação
07/08/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010021-47.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: RAMIRO FRANKLIN D ASSUMPCAOADVOGADO(A): SÍLVIA KELLY DA SILVA VENTURA (OAB MG202111)ADVOGADO(A): LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB MG127832)ADVOGADO(A): JULLIANA VICTÓRIA ALMEIDA ROBERTO (OAB MG224708) DESPACHO/DECISÃO A sentença (ev. 15) condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor na DER 20/12/2023, pagando os proventos devidos.

Trânsito em julgado no evento 23.

A CEABDJ comprovou a obrigação de fazer no Evento 27.

O INSS junta o cálculo dos atrasados no evento 36, seguido de concordância pela parte autora (ev. 41).

Pois bem.

Chamo o feito à ordem.

O cálculo dos atrasados começa em 20/12/2023 e termina em 28/02/2025, o que está de acordo com a sentença.

Ocorre que o Histórico de Créditos juntado no evento 51 comprova que a parte autora recebeu vários benefícios de auxílio por incapacidade temporária neste período, que são inacumuláveis com a aposentadoria por tempo de contribuição deferida neste feito.

A Lei 8.213/91 estabelece, no art. 124, as situações em que não é possível o recebimento de mais de um benefício: Art. 124.

Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I – aposentadoria e auxílio-doença; II – mais de uma aposentadoria; III – aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV – salário-maternidade e auxílio-doença; V – mais de um auxílio-acidente; VI – mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Portanto, o cálculo dos atrasados deve ser refeito, de modo que sejam descontados os períodos em que a parte autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária durante o período de 20/12/2023 a 28/02/2025.

Intimem-se.

Cumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, reapresentar os cálculos relativos ao montante devido referente às parcelas em atraso, nos termos dessa decisão, com a incidência de juros e correção monetária, em sede de execução invertida.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A) Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicados na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
07/07/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 19:23

Despacho
07/07/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 15:25

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010021-47.2024.4.02.5001/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAREQUERENTE: RAMIRO FRANKLIN D ASSUMPCAOADVOGADO(A): SÍLVIA KELLY DA SILVA VENTURA (OAB MG202111)ADVOGADO(A): LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB MG127832)ADVOGADO(A): JULLIANA VICTÓRIA ALMEIDA ROBERTO (OAB MG224708)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 09/06/2025 - Juntado(a)
09/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/06/2025 17:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*11-43
04/06/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/05/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/04/2025 14:25

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
24/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/03/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 00:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2025 18:36

Juntada de Petição
10/03/2025 14:02

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/03/2025 14:02

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025
10/03/2025 13:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/03/2025 13:56

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
21/12/2024 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 16:25

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 13:19

Conclusos para julgamento
03/07/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/06/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2024 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
22/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/04/2024 19:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2024 19:37

Determinada a citação
11/04/2024 18:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/04/2024 18:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/04/2024 17:44

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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