23/07/2025 11:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG02 -> TRF2
23/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
09/07/2025 12:54

Juntada de Petição
01/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
30/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
27/06/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 20:04

Determinada a intimação
27/06/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 112
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
22/06/2025 18:04

Juntada de Petição
17/06/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 16:05

Juntada de Petição
09/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
06/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002547-66.2018.4.02.5120/RJ EXECUTADO: ROGERIO REIS BELOADVOGADO(A): IGOR MAISANO DA SILVA (OAB RJ140438)ADVOGADO(A): ELIAS EDUARDO BENZI GEORGES (OAB RJ123832) DESPACHO/DECISÃO Evento 106: mantenho a decisão do evento 103, DOC1, por seus próprios fundamentos.

A questão de sua participação, ou não, junto à pessoa jurídica que teria contratado o empréstimo, foi objeto dos embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes, sem a interposição de recurso, tornando-se, portanto, imutável, diante da proteção dada pelo instituto da coisa julgada.

Intime-se.
05/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 17:42

Determinada a intimação
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
30/05/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
30/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002547-66.2018.4.02.5120/RJ EXECUTADO: ROGERIO REIS BELOADVOGADO(A): ELIAS EDUARDO BENZI GEORGES (OAB RJ123832) DESPACHO/DECISÃO Evento 100: Trata-se de embargos à penhora do Co-executado, ROGÉRIO REIS BELO, impugnando o bloqueio realizado em sua conta-corrente, sob argumento de serem verbas de natureza alimentar e essenciais à manutenção das atividades que desempenha, por se tratarem de valores destinados aos pagamentos de funcionários e recolhimento de tributos.

Passo a decidir: Em que pesem as alegações do Executado, a documentação apresentada é insuficiente à demonstração inequívoca da essencialidade da quantia, objeto do bloqueio, para a sua sobrevivência, sendo seu o ônus de trazer a Juízo os elementos de convencimento quanto a essa sua alegação (CPC, art. 854, § 3°, I), como por meio de documentação contábil e/ou relativa às suas receitas e despesas mais atualizada, sendo ainda certo que, se exigente de perícia contábil, a apreciação dessas provas somente poderia ocorrer pela via de embargos.

Ademais, observe-se que o executado opôs embargos à execução, sob o n.º 50030704420194025120, no qual recusou-se a comparecer à Justiça Federal para realização de exame grafotêcnico, resultando em julgamento de improcedência.

Acrescente-se ainda que a impenhorabilidade tem por finalidade a proteção de bens indispensáveis para a subsistência do ser humano e, com observância ao princípio da dignidade humana, o art. 833 do CPC elenca as causas de impenhorabilidade, dentre as quais cumpre destacar a do inciso IV, verbis: "Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)” Da leitura do referido dispositivo se infere que a impenhorabilidade visa a resguardar verbas recebidas como contraprestação ao trabalho do devedor, pessoa física, destinadas ao seu sustento e de sua família, não havendo como considerar que tais valores depositados o foram em decorrência de prestação laborativa.

Sendo assim, indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados nas contas do Banco ITAÚ UNIBANCO S.A e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Intimem-se.

Preclusa, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste juízo.
29/05/2025 16:55

Juntada de Petição
29/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:26

Decisão interlocutória
29/05/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 14:40

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2025 13:34

Juntada de Petição
14/05/2025 17:37

Juntada de peças digitalizadas
14/04/2025 12:51

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003070-44.2019.4.02.5120/RJ - ref. ao(s) evento(s): 152
14/04/2025 12:51

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50030704420194025120/RJ
11/03/2025 19:51

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50030704420194025120/RJ
31/01/2025 14:28

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
31/01/2025 14:28

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
04/12/2024 14:23

Decisão interlocutória
03/12/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
26/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
21/11/2024 10:28

Juntada de Petição
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
29/10/2024 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
28/10/2024 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 21:00

Determinada a intimação
28/10/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 18:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/08/2024 18:12

Juntada de Petição
25/04/2024 12:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
29/04/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
10/04/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 11:46

Juntado(a)
20/08/2022 10:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
10/01/2022 14:54

Juntado(a)
16/06/2020 22:26

Juntada de Petição
10/02/2020 16:31

Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50030687420194025120/RJ
30/01/2020 18:04

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003065-22.2019.4.02.5120/RJ - ref. ao(s) evento(s): 35
29/01/2020 15:57

Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50030652220194025120/RJ
04/12/2019 22:26

Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50030652220194025120/RJ
04/12/2019 12:18

Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50030687420194025120/RJ
31/10/2019 14:55

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos
31/10/2019 11:20

Despacho/Decisão - de Expediente
30/10/2019 18:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/10/2019 01:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
14/10/2019 17:29

Juntada de Petição
27/09/2019 12:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
26/09/2019 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/09/2019 01:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50 e 51
07/09/2019 01:33

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
03/09/2019 17:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49 e 50
03/09/2019 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
03/09/2019 10:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
02/09/2019 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2019 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2019 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2019 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2019 19:13

Despacho/Decisão - de Expediente
30/08/2019 18:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/05/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
24/05/2019 21:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
22/05/2019 15:36

Juntada de Petição
14/05/2019 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174
30/04/2019 12:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
29/04/2019 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2019 13:47

Despacho/Decisão - de Expediente
25/04/2019 18:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/04/2019 12:57

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Refer. ao Evento: 31 Número: 50030704420194025120
02/04/2019 12:46

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Refer. ao Evento: 29 Número: 50030687420194025120
02/04/2019 12:39

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Refer. ao Evento: 30 Número: 50030652220194025120
29/03/2019 18:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
29/03/2019 18:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
29/03/2019 18:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
28/03/2019 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2019 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2019 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2019 09:28

Despacho/Decisão - Determina Intimação
27/03/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 23
25/03/2019 18:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/03/2019 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
28/02/2019 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL
27/02/2019 17:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
27/02/2019 17:29

Lavrada Certidão - OBS: Redistribuição
27/02/2019 17:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
27/02/2019 16:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
13/02/2019 15:56

Juntada de Petição
13/02/2019 15:47

Juntada de Petição - AURELIO SANTOS DA SILVA / AURELIO SANTOS DA SILVA LOCACOES DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS (RJ123832 - ELIAS EDUARDO BENZI GEORGES)
30/01/2019 18:41

Juntada de Petição
25/01/2019 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
25/01/2019 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
25/01/2019 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
25/01/2019 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
24/01/2019 19:09

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
24/01/2019 19:05

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
24/01/2019 18:48

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
24/01/2019 18:37

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
06/10/2018 01:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
14/09/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
04/09/2018 17:13

Expedição de Mandado de citação
04/09/2018 17:13

Expedição de Mandado de citação
04/09/2018 17:13

Expedição de Mandado de citação
04/09/2018 17:13

Despacho/Decisão - Determina Citação
31/08/2018 16:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/08/2018 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2018

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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