TRF2 - 5003750-76.2025.4.02.5101
1ª instância - 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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21/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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13/08/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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13/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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12/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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09/08/2025 07:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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08/08/2025 20:16
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/08/2025 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/08/2025 19:51
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-52
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28/07/2025 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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05/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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30/06/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 15:06
Determinada a intimação
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30/06/2025 13:27
Conclusos para decisão/despacho
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30/06/2025 13:27
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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30/06/2025 13:26
Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
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29/06/2025 10:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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25/06/2025 22:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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25/06/2025 14:13
Juntada de Petição
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23/06/2025 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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20/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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18/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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18/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003750-76.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA JOSE DE JESUS COSTAADVOGADO(A): ZELY JARDIM (OAB RJ108882)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, na forma do art. 487, III, b, do NCPC.
Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).
Registre-se.
Intimem-se.
A sentença homologatória não se sujeita a recurso.
Com a intimação, dê-se o trânsito em julgado.
Deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.
Intime-se a autarquia através da CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em até 30 (trinta) dias ou no prazo estipulado no acordo, se houver.
Cumprido, caso os valores atrasados já não tenham se expressado no acordo, intime-se o INSS para apresentar, em até 20 (vinte) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição ou no prazo estipulado no acordo, se houver.
Apresentados os valores, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Sendo o montante referente aos atrasados superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.
Se os valores já haviam sido expressos no acordo ou se não impugnados os cálculos, ou ainda, apresentada renúncia aos referidos excedentes, expeça-se RPV em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários em eventual julgamento pela Turma Recursal.
Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição.
O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.
Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.
Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. -
17/06/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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17/06/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/06/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/06/2025 17:45
Homologada a Transação
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17/06/2025 17:05
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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17/06/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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16/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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13/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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13/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003750-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA JOSE DE JESUS COSTAADVOGADO(A): ZELY JARDIM (OAB RJ108882) ATO ORDINATÓRIO “X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada.
XI - Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22-05-2007, do CJF.
XII - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso." -
12/06/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 15:49
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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12/06/2025 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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09/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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06/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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06/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003750-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA JOSE DE JESUS COSTAADVOGADO(A): ZELY JARDIM (OAB RJ108882) ATO ORDINATÓRIO "IX – Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.
X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada.
XI - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso." -
05/06/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 15:56
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO36S)
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05/06/2025 15:56
Juntada de Certidão
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05/06/2025 14:48
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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05/06/2025 14:48
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
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04/06/2025 22:18
Juntada de Petição
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03/06/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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13/05/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 12:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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13/05/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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02/05/2025 19:18
Intimado em Secretaria
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02/05/2025 19:18
Juntada de Certidão
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30/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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08/03/2025 03:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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19/02/2025 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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19/02/2025 13:13
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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18/02/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 12:51
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA JOSE DE JESUS COSTA <br/> Data: 24/03/2025 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULO EDUAR
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18/02/2025 11:49
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36S para CEPERJA-RJ)
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13/02/2025 17:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/02/2025 17:52
Determinada a citação
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13/02/2025 14:42
Conclusos para decisão/despacho
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10/02/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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24/01/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 14:02
Determinada a intimação
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24/01/2025 13:37
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
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23/01/2025 15:30
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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23/01/2025 15:18
Conclusos para decisão/despacho
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21/01/2025 16:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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