TRF2 - 5005291-75.2024.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LENILDA SALES DOS SANTOS

CPF *07.***.*03-93

Advogados

FELIPE MCAUCHAR

OAB: 151140/RJ

CPF *00.***.*95-04

LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA

OAB: 176946/RJ

CPF *93.***.*87-37

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 06:56

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-17

  • 18/09/2025 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 16/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94

  • 15/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005291-75.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: LENILDA SALES DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA (OAB RJ176946)ADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140)INTERESSADO: FELIPE MCAUCHAR (Espólio)ADVOGADO(A): CINTIA PEDROSA GOMESINTERESSADO: ELISSANDRA CAMPOS COELHO MCAUCHAR (Inventariante)ADVOGADO(A): CINTIA PEDROSA GOMES DESPACHO/DECISÃO    Nas petições apresentadas pelos herdeiros e sucessores do falecido patrono da parte autora, Dr.

    Felipe Mcauchar - OAB/RJ 151.140 (evento 86, PET1 e evento 88, PET1, estes requerem a habilitação do espólio do advogado falecido para obter "a reserva dos honorários contratuais no percentual de 20% sobre o valor da demanda, e dos honorários de sucumbência nos valores devidos".

    Subsidiariamente, requereram que "os valores sejam rateados entre os advogados que atuaram no processo, na proporção do trabalho realizado por cada um".

    No evento 89, PET1, o atual patrono (evento 69, PROC1 e evento 70, CONHON2) da parte autora alega não haver qualquer comprovação do negócio jurídico celebrado pela parte autora com seu falecido patrono, não havendo instrumento contratual com previsão de formas de pagamento pelos serviços prestados pelo falecido Doutor Felipe Mcauchar, cabendo ao Espólio do falecido causídico ingressar com ação própria e autônoma para pleitear os supostos honorários advocatícios por arbitramento.

    Observo que, no evento 70, PET1, o patrono atual já havia requerido o destaque dos honorários contratuais em seu nome, conforme contrato juntado no evento 70, CONHON2.

    Requisição expedida no evento 77, RPV1, com concordância da parte autora (evento 83, PET1) e ausência de manifestação do requerido (evento 87).

    Decido.

    A habilitação é instituto destinado à regularização dos polos processuais e, portanto, aplica-se apenas à sucessão de partes, e não de representantes judiciais ou outros atores processuais (art. 687 do CPC).

    Quanto à verba honorária, em caso de falecimento do advogado no curso do processo, dispõe o art. 24, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), que, em tal situação, “os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais”.

    A norma contempla apenas os honorários sucumbenciais, não abarcando a verba contratual.

    Além disso, o art. 22, § 4º, do mesmo diploma legal, permite o destacamento de honorários contratuais apenas se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório.

    No caso em análise, tratando-se de demanda que tramitou sob o rito dos Juizados Especiais e que não alcançou o segundo grau de jurisdição, inexistem honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença do evento 51, SENT1 a serem objeto de destinação ou repartição.  Ademais, o advogado originário, antes de falecer, não fez juntar aos autos seu contrato de honorários. Assim, incabível o arbitramento de honorários contratuais nestes autos e nesta fase procedimental, incumbindo aos interessados propor a ação própria.

    Incabível, também, a divisão daqueles previstos no contrato de honorários do evento 70, CONHON2, eis que se trata de instrumento contratual particular, com partes específicas e sem a presença aparente de vício.  Com o mesmo entendimento: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

    FALECIMENTO DO ADVOGADO.

    LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO.

    NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .

    I.

    CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP, no curso de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais em favor do espólio do advogado falecido, determinando que eventual pretensão nesse sentido seja deduzida em ação autônoma.

    A decisão manteve a destinação dos honorários sucumbenciais à conta judicial vinculada ao inventário, para futura partilha entre os herdeiros, nos termos da lei sucessória.

    II .

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é possível o pagamento dos honorários contratuais diretamente nos autos do cumprimento de sentença em favor do espólio do advogado falecido.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do TRF da 3ª Região tem afirmado que o pagamento de honorários contratuais nos próprios autos é possível enquanto vigente o mandato e não havendo litígio entre os advogados ou entre advogado e cliente.

    Com o falecimento do patrono antes do encerramento da fase de conhecimento e a posterior assunção de nova representação, exsurge controvérsia sobre a proporção e titularidade dos valores contratuais, o que demanda dilação probatória incompatível com a via do cumprimento de sentença.

    O art. 22 da Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado o direito à percepção dos honorários contratuais, mas exige a existência de poderes de representação válidos no momento do pedido.

    Com a revogação do mandato decorrente do falecimento, tal condição inexiste, e eventual crédito do advogado deverá ser perseguido pelo espólio mediante ação própria de arbitramento.

    A via do cumprimento de sentença não se presta à resolução de conflitos sobre a titularidade ou divisão proporcional de honorários contratuais entre diferentes patronos, ainda que haja contrato acostado aos autos, devendo tais controvérsias ser submetidas ao juízo competente em ação autônoma.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: O falecimento do advogado antes da conclusão do serviço contratado impede o destaque de honorários contratuais nos próprios autos, exigindo a propositura de ação autônoma pelo espólio.

    A via do cumprimento de sentença não comporta a discussão sobre litígios entre advogados ou entre estes e a parte sobre honorários contratuais, ainda que haja contrato nos autos.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único, e 1 .022; Lei nº 8.906/94, arts. 22 e 24, §§ 2º e 5º.

    Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5026090-66 .2022.4.03.0000, Rel .

    Des.

    Fed.

    Therezinha Cazerta; TRF3, AI 5015572-46.2024 .4.03.0000, Rel.

    Des .

    Fed.

    Marcelo Vieira de Campos; TRF3, AI 5005339-92.2021.4 .03.0000, Rel.

    Des.

    Fed .

    João Batista Gonçalves; TRF3, AI 5024577-92.2024.4.03 .0000, Rel.

    Des.

    Fed.

    Marcos Moreira de Carvalho(TRF-3 - AI: 50075600920254030000, Relator.: Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 31/07/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/08/2025).

    Diante do exposto, indefiro os requerimentos de habilitação do espólio do advogado falecido e de reserva de honorários sumbenciais e contratuais, que devem ser buscados em ação autônoma.

    No mais, considerando que não houve impugnação à expedição do RPV (evento 77, RPV1), voltem os autos para o envio da requisição.

    Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.      

  • 12/09/2025 18:09

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 92

  • 12/09/2025 18:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 12/09/2025 18:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 12/09/2025 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 12:58

    Determinada a intimação

  • 03/09/2025 12:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/09/2025 12:31

    Juntada de Petição

  • 02/09/2025 11:16

    Juntada de Petição

  • 02/09/2025 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 28/08/2025 18:26

    Juntada de Petição

  • 25/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 19/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 78

  • 18/08/2025 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 18/08/2025 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 18/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 78

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005291-75.2024.4.02.5103/RJRELATOR: RAPHAEL NAZARETH BARBOSAREQUERENTE: LENILDA SALES DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA (OAB RJ176946)ADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 15/08/2025 - Juntado(a)

  • 15/08/2025 21:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 78

  • 15/08/2025 20:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 15/08/2025 20:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 15/08/2025 20:54

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-17

  • 30/07/2025 17:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 25/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

  • 24/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

  • 23/07/2025 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 13:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 12/07/2025 19:14

    Juntada de Petição

  • 07/07/2025 15:17

    Juntada de Petição

  • 04/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 24/06/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 13:16

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 24/06/2025 13:16

    Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025

  • 24/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 17/06/2025 21:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 11/06/2025 17:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 05/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 28/05/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 27/05/2025 10:40

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/05/2025 07:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 27/05/2025 07:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 27/05/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005291-75.2024.4.02.5103/RJAUTOR: LENILDA SALES DOS SANTOSADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial de amparo ao idoso em favor de LENILDA SALES DOS SANTOS, fixada a DIB em 26/06/2024  (DER). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela:  Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo.  No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como  comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.  Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

    Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

    Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

    Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

    Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

    Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.  O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

    Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.  P.

    R.

    I.

  • 26/05/2025 22:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 26/05/2025 22:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/05/2025 22:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/05/2025 22:40

    Julgado procedente o pedido

  • 26/05/2025 07:07

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2025 11:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 23/05/2025 11:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 15/05/2025 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 10:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 29/04/2025 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 15/04/2025 08:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 17/03/2025 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 18:18

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 17/03/2025 13:49

    Juntada de Petição

  • 17/03/2025 12:39

    Juntada de Petição

  • 14/03/2025 17:30

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 06/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 24/02/2025 22:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2025 22:32

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 07/02/2025 15:10

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 16/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 07/12/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 06/12/2024 10:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 29/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 19/11/2024 08:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2024 08:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 08:35

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/11/2024 11:51

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14

  • 08/11/2024 18:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 08/11/2024 17:58

    Despacho

  • 07/11/2024 19:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/10/2024 06:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

  • 21/10/2024 19:00

    Expedição de Mandado - RJCAMSECMA

  • 21/10/2024 11:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 21/10/2024 11:46

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 21/10/2024 02:12

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/10/2024 20:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 10/10/2024 21:53

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 27/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 17/09/2024 08:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 26/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 16/08/2024 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/08/2024 18:08

    Determinada a intimação

  • 15/07/2024 15:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/07/2024 08:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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