26/08/2025 13:49

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2025 14:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIBEIRÃO PRETO - EXCLUÍDA
25/08/2025 14:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIBEIRÃO PRETO - EXCLUÍDA
25/08/2025 14:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DE JULGAMENTO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIBEIRÃO PRETO - EXCLUÍDA
25/08/2025 13:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/08/2025 13:45

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
13/08/2025 14:26

Despacho
12/08/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 14:29

Juntada de peças digitalizadas
09/08/2025 15:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/08/2025 17:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIBEIRÃO PRETO - EXCLUÍDA
07/08/2025 17:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL - HABCRED/DEVAT/SRRF07/RFB - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
07/08/2025 16:56

Decisão interlocutória
07/08/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:37

Determinada a intimação
29/07/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 18:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para julgamento - 28/07/2025 14:31:21)
02/07/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/06/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/06/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/06/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/06/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
17/06/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
17/06/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5052657-82.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JOMAP RIO BOMBAS INJETORAS E PECAS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL MARQUES BICCHIERI (OAB RJ240288) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOMAP RIO BOMBAS INJETORAS E PECAS LTDA em face de suposto ato coator do DELEGADO DELEGACIA VIRTUAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA 7ª REGIÃO FISCAL (DEVAT07) DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade coatora analise e decida o processo administrativo nº 19614.723633/2021-32.

Relata que, em 08/11/2021, protocolou junto à autoridade impetrada o processo administrativo nº 19614.723633/2021-32, o qual até hoje está em análise, o que fere seu direito à razoável duração do processo.

Decido.

Para a concessão da liminar, devem estar configurados cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Com efeito, está insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que a todos, seja no âmbito judicial, seja no âmbito administrativo, é assegurado a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Tal prerrogativa do contribuinte foi implementada pela Emenda Constitucional 45/2004, que introduziu o inciso LXXVIII.

Vale notar que os direitos e garantias fundamentais contidos no artigo 5º têm aplicação imediata, conforme consta no parágrafo primeiro.

Nessa esteira, qualquer meio que “prestigie” a morosidade nos processos administrativos corresponde a vulnerar direito fundamental previsto na Constituição, afastando por completo a norma nela inserida.

In casu, a morosidade da Administração Pública na apreciação do requerimento da parte impetrante fere os princípios da eficiência e da continuidade dos serviços públicos colocados à disposição do contribuinte.

Com efeito, a Lei nº 11.457/07 estabelece em seu artigo 24 o seguinte: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Commprovado o protocolo do pedido administrativo (evento 1, PROCADM4) e a desarrazoada demora na apreciação, há probabilidade do direito.

Quanto ao perigo na demora, entendo ser dispensável a sua presença, diante do disposto no art. 311 do CPC, que dispensa sua demonstração, desde que as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, tal como ocorre no presente caso (REsp 1.138.206).

Nestes termos, DEFIRO a liminar para determinar que a autoridade impetrada analise, no prazo de trinta dias, o processo administrativo nº 19614.723633/2021-32.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao MPF.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.
13/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
13/06/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:17

Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:54

Determinada a intimação
03/06/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 13:11

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5052657-82.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JOMAP RIO BOMBAS INJETORAS E PECAS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL MARQUES BICCHIERI (OAB RJ240288) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão do evento 03, intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento mínimo das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290, do CPC.

Recolhidas as custas, certifique-se nos autos e voltem-me conclusos.
29/05/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 16:29

Determinada a intimação
29/05/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 13:08

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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