TRF2 - 0045147-60.2012.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/11/2023 13:10
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02
-
06/11/2023 09:59
Recebidos os autos do STF
-
03/07/2023 22:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
30/06/2023 15:33
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
30/06/2023 15:33
Despacho
-
07/06/2023 11:05
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
06/06/2023 15:01
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77
-
06/06/2023 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
06/06/2023 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
06/06/2023 14:45
Juntada de Petição
-
06/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 75 e 76
-
31/05/2023 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
31/05/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 14:31
Juntada de Petição
-
31/05/2023 14:30
Juntada de Petição
-
14/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 75, 76 e 77
-
04/05/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/05/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/05/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/05/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/05/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/05/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/05/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/05/2023 16:50
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
04/05/2023 16:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Remetidos os Autos - 04/05/2023 14:56:39)
-
04/05/2023 15:34
Remetidos os Autos - OEsp -> SECVPR
-
04/05/2023 14:56
Recurso Especial não admitido
-
04/05/2023 14:54
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
19/04/2023 08:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
14/03/2023 15:45
Juntada de Certidão
-
14/03/2023 13:48
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
13/03/2023 15:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
24/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
11/02/2023 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
28/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43 e 44
-
26/12/2022 07:40
Juntada de Petição
-
24/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
14/12/2022 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/12/2022 13:18
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
-
14/12/2022 13:17
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
14/12/2022 13:09
Juntada de Petição
-
14/12/2022 13:09
Juntada de Petição
-
07/12/2022 07:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
26/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45
-
16/11/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2022 13:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/11/2022 13:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
10/11/2022 14:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/11/2022 18:12
Pedido não conhecido - por unanimidade
-
08/11/2022 13:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 14:00:00</b>
-
17/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 14:00:00</b>
-
17/10/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 09 de NOVEMBRO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0045147-60.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: JANE RICCIARDI (EMBARGADO) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) APELANTE: MARIA CRISTINA DA COSTA MEDEIROS (EMBARGADO) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) APELANTE: JORGE LUIZ CRUZ (EMBARGADO) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) APELANTE: JOAO CARLOS MONTEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) APELANTE: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) APELANTE: JEANNE ROSE VIDAL SILVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EMBARGANTE) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
14/10/2022 12:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2022
-
14/10/2022 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
14/10/2022 12:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 2
-
13/10/2022 15:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
01/08/2022 13:49
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
-
01/08/2022 13:49
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18 e 19
-
01/08/2022 13:48
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
01/08/2022 13:13
Juntada de Petição
-
28/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18 e 19
-
20/07/2022 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
20/07/2022 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
18/07/2022 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/07/2022 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/07/2022 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/07/2022 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/07/2022 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/07/2022 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/07/2022 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/07/2022 16:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/07/2022 16:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
14/07/2022 16:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/07/2022 15:54
Sentença confirmada - por unanimidade
-
12/07/2022 13:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>13/07/2022 14:00:00</b>
-
27/06/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 13 de JULHO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0045147-60.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: JANE RICCIARDI (EMBARGADO) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) APELANTE: MARIA CRISTINA DA COSTA MEDEIROS (EMBARGADO) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) APELANTE: JORGE LUIZ CRUZ (EMBARGADO) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) APELANTE: JOAO CARLOS MONTEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) APELANTE: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) APELANTE: JEANNE ROSE VIDAL SILVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EMBARGANTE) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
23/06/2022 15:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2022
-
23/06/2022 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
23/06/2022 15:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 7
-
22/06/2022 16:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
23/11/2020 18:44
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21
-
23/11/2020 12:13
Remessa Interna - GAB21 -> SUB7TESP
-
19/11/2020 16:28
Distribuído por prevenção - Número: 50036293520194020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2023
Ultima Atualização
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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