08/08/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
16/07/2025 00:36

Juntada de Petição
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/06/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 11:59

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
17/06/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 19:06

Juntada de Petição
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
30/05/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
30/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5101876-35.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LINDOVALDO DE ARAUJO SILVAADVOGADO(A): ADRIANA DE SOUZA AFFONSO (OAB RJ209001)EMBARGANTE: SILVA E SILVA BARNEY RACOES LTDAADVOGADO(A): ADRIANA DE SOUZA AFFONSO (OAB RJ209001)EMBARGANTE: CINTIA RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): ADRIANA DE SOUZA AFFONSO (OAB RJ209001) DESPACHO/DECISÃO Evento 53.1: Tendo em vista que a penhora do veículo VW/FOX 1.0 GI, placa KZN7G97, se deu nos autos em apenso (Execução por Título Extrajudicial nº 5087369-69.2023.4.02.5101), deverá o pedido de susbstituição da garantia ser efetuado naquele feito. Evento 59.1: Aceito a petição e documentos apresentados como emenda à inicial.

Proceda a Secretaria à anotação do novo valor da causa junto ao sistema Eproc (R$ 18.689,78). Evento 49.1: a) Quanto à inversão do ônus da prova: Para que seja determinada a inversão do ônus da prova, é necessário que estejam demonstrados os pressupostos do Artigo 6º, VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte.

Desta forma, verifica-se que, no que tange à hipossuficiência, esta não é presumida. “A hipossuficiência apta a ensejar a mencionada inversão é somente aquela capaz de constituir séria dificuldade para que o consumidor se desincumba do ônus da prova segundo os critérios gerais do art. 333 do Código de Processo Civil”. (TRF-1ª Região, Agravo de Instrumento, Proc. 200401000233564/MG, 5a Turma, Rel.

Juiz Federal João Batista Moreira, DJ: 04/10/2004).

Desse modo, a incapacidade econômica do autor em relação aos réus não implica necessariamente na sua incapacidade em arcar com as provas de suas alegações, fazendo-se imprescindível a comprovação de hipossuficiência processual da parte, a fim de se determinar a inversão do ônus da prova, na forma do Código de Defesa do Consumidor.

Ora, in casu, a parte autora sequer aponta a documentação que pretende ver apresentada pela parte ré, quiçá a dificuldade enfrentada para sua obtenção, razão pela qual entendo que não restou demonstrada a hipossuficiência processual da parte autora, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus da prova, na forma ampla e genérica em que foi requerida. b) Quanto ao pedido de prova pericial: 1 – Defiro o pedido de produção de prova pericial, na especialidade CONTÁBIL.

Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela de honorários em conformidade com a Resol. nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014, cujo pagamento far-se-á findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo eventual solicitação de esclarecimento formulado pelas partes, após a vista da respectiva explicação. 2 – Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 3 – Sem prejuízo, à Secretaria para localizar profissional que aceite o encargo, ficando autorizada a efetuar os atos cartorários necessários a efetivação da perícia, tais como nomeação de perito, ciência do valor dos honorários fixados nessa oportunidade, cancelamento de nomeação e informação acerca do início dos trabalhos, bem como intimação das partes pelo meio mais célere e efetivo. 4 – Ajustada a data para início da elaboração do laudo, intimem-se as partes, podendo, na oportunidade, manifestarem oposição à designação. 5 – O laudo pericial deverá ser apresentado a este juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias da perícia e deverá conter os elementos relacionados no art. 473, do CPC. 6 – Apresentado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477 do CPC). 7 – Havendo impugnação, venham-me conclusos para análise de sua pertinência.

Caso não haja impugnação, requisitem-se os honorários do(a) Expert, vindo-me conclusos para sentença.
29/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:31

Despacho
03/04/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
20/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:21

Despacho
11/02/2025 15:07

Juntada de Petição
01/02/2025 15:43

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
18/01/2025 19:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
14/11/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 17:45

Juntada de Petição
30/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
17/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
03/10/2024 16:29

Juntada de Petição
25/09/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/09/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 11:59

Determinada a intimação
23/07/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
19/06/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:01

Despacho
27/04/2024 08:45

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
10/04/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
14/03/2024 16:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
11/03/2024 18:26

Juntada de Petição
05/03/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/03/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 16:44

Decisão interlocutória
05/02/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 12:41

Juntada de Petição
02/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
28/11/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 17:10

Determinada a intimação
31/10/2023 14:06

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 11:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 5
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
29/09/2023 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 19:57

Determinada a intimação
29/09/2023 14:04

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 13:59

Juntada de Certidão
28/09/2023 21:56

Distribuído por dependência - Número: 50873696920234025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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