13/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 19
11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001734-49.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: LEANDRO SOARES DA SILVAADVOGADO(A): BIANCA RODRIGUES DE OLIVEIRA PEIXOTO (OAB AP004952B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer, por meio de pedido de tutela de urgência, a retirada do seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Requer ainda pagamento de indenização a títulos de danos morais e materiais (evento 1, INIC1).

Quanto ao pedido de concessão da tutela de urgência, o referido instituto, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a conjugação da probabilidade do direito invocado pela parte autora, conforme os fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada (art. 300, § 3º, CPC).

Em juízo de cognição sumária, considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial a ensejar a tutela de urgência sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a finalização da fase de instrução probatória.

Sendo assim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, querendo, proposta de acordo.

No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar aos autos os documentos necessários à defesa.

Após, em homenagem ao contraditório participativo, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré.

Decorrido o prazo fixado, venham os autos conclusos.
09/09/2025 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:49

Não Concedida a tutela provisória
09/09/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
02/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:37

Determinada a intimação
30/06/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 12:02

Juntada de Petição
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001734-49.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: LEANDRO SOARES DA SILVAADVOGADO(A): BIANCA RODRIGUES DE OLIVEIRA PEIXOTO (OAB AP004952B) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a fim de: 1) indicar os dados da conta que ensejou a inclusão no cadastro restritivo de crédito. 2) esclarecer as datas que ocorreram os fatos narrados na inicial. 3) informar as agências bancárias relacionadas aos fatos narrados na inicial.

Na oportunidade a parte autora deverá anexar ao autos, cópia dos seguintes documentos: 1) Que comprove o dano material pleiteado, documentos, contratos, ofertas em sites, etc. 2) Que comprove que o seu nome encontra-se inserido em cadastro restritivo de crédito em razão de uma dívida no valor de R$ 1,26; 3) Comprovante de solicitação de encerramento/transferência da conta corrente para outra agência; 4) Extratos bancários comprovando a transferência de saldo para a nova conta. 5) Comprovante de abertura da nova conta na CEF. 6) Que comprove a solicitação do financiamento imobiliário junto a CEF e a negativa da empresa pública em razão da dívida de R$ 1,26.
15/05/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:34

Determinada a intimação
09/05/2025 07:58

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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