09/09/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005676-35.2024.4.02.5002/ES AUTOR: CARLOS LIMA DE FREITASADVOGADO(A): ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no artigo 121 do Anexo do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742/03, bem como o disposto no artigo 122 do Decreto 11.016/22, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, devidamente atualizada, eis que aquele constante do Evento 34, OUT2 é datado de 11/06/2018. 1.

Art. 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . 2.

Art. 12.

As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
30/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 14:59

Despacho
29/08/2025 20:27

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/06/2025 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/06/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005676-35.2024.4.02.5002/ES AUTOR: CARLOS LIMA DE FREITASADVOGADO(A): ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, ficam intimadas as partes para se manifestarem sobre a investigação econômico-social, no prazo de 5 dias.
28/05/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
23/04/2025 20:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
08/04/2025 18:44

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
07/04/2025 14:59

Juntada de Petição
07/04/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/03/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
25/02/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 09:25

Despacho
24/02/2025 19:10

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 16:14

Juntada de Petição
30/10/2024 11:59

Juntada de Petição
24/10/2024 14:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
21/10/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/10/2024 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/10/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 22:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/10/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:23

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11
08/10/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/09/2024 12:36

Juntada de Petição
03/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
21/08/2024 12:23

Juntada de Petição
15/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS LIMA DE FREITAS <br/> Data: 09/09/2024 às 14:20. <br/> Local: CLÍNICA OPUS - Rua Manoel Fonseca, nº 12 - Bairro Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: ISABELLA LÚCIO LOUZADA
06/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
05/08/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/07/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 19:17

Não Concedida a tutela provisória
19/07/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 03:33

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 02:57

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/07/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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