15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
06/08/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
06/08/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
05/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
05/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:38

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVITJE01
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017149-21.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOACI BALBINO LEITEADVOGADO(A): VITOR HENRIQUE PIOVESAN (OAB ES006071)ADVOGADO(A): ARTHUR CORDEIRO VIEIRA (OAB ES036006) DESPACHO/DECISÃO A parte autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/156.856.339-3) com DIB em 13/05/2016.

O período básico de cálculo da aposentadoria compreendeu salários-de-contribuição relativos às competências presentes no evento 1, CCON6).

O autor mantém vínculo de emprego com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT desde 03/08/1982 (evento 1, CNIS7).

Exibiu os valores recebidos a título de auxílio-alimentação nos (evento 12, CHEQ2, evento 1, CHEQ9 e evento 12, PLAN4. Em julgamento representativo de controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese (Tema 244): I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. À Contadoria para, com base na memória de cálculo da aposentadoria (evento 1_CCON6), revisar a RMI do benefício somando aos salários-de-contribuição relativos às competências de 07/1994 a 04/2016 (evento 1, CHEQ9) os valores dos benefícios de "VA - Vale Alimentação / Refeição" e "Vale Alimentação 2" identificados nos contracheques apresentados e acima identificados.

Apresentado os cálculos intimem-se as partes para se manifestarem em prazo de 30 dias.
21/05/2025 18:16

Remetidos os Autos - ESVITJE01 -> ESVITDCAL
16/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 15:35

Convertido o Julgamento em Diligência
09/05/2025 15:52

Juntada de Petição
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/05/2025 16:38

Conclusos para julgamento
30/04/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/04/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/04/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:13

Convertido o Julgamento em Diligência
24/03/2025 18:37

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/02/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 16:28

Convertido o Julgamento em Diligência
07/01/2025 18:17

Conclusos para julgamento
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/11/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/11/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/11/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 15:16

Convertido o Julgamento em Diligência
22/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/10/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/10/2024 15:24

Conclusos para julgamento
04/10/2024 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/10/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/10/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/09/2024 14:16

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 13:43

Juntada de Petição
08/08/2024 15:52

Conclusos para julgamento
05/08/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/08/2024 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/08/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/06/2024 16:43

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2024 16:43

Determinada a citação
04/06/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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