TRF2 - 5017149-21.2024.4.02.5001
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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07/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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06/08/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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06/08/2025 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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06/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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05/08/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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05/08/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 11:38
Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVITJE01
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04/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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03/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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27/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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26/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017149-21.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOACI BALBINO LEITEADVOGADO(A): VITOR HENRIQUE PIOVESAN (OAB ES006071)ADVOGADO(A): ARTHUR CORDEIRO VIEIRA (OAB ES036006) DESPACHO/DECISÃO A parte autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/156.856.339-3) com DIB em 13/05/2016.
O período básico de cálculo da aposentadoria compreendeu salários-de-contribuição relativos às competências presentes no evento 1, CCON6).
O autor mantém vínculo de emprego com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT desde 03/08/1982 (evento 1, CNIS7).
Exibiu os valores recebidos a título de auxílio-alimentação nos (evento 12, CHEQ2, evento 1, CHEQ9 e evento 12, PLAN4. Em julgamento representativo de controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese (Tema 244): I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. À Contadoria para, com base na memória de cálculo da aposentadoria (evento 1_CCON6), revisar a RMI do benefício somando aos salários-de-contribuição relativos às competências de 07/1994 a 04/2016 (evento 1, CHEQ9) os valores dos benefícios de "VA - Vale Alimentação / Refeição" e "Vale Alimentação 2" identificados nos contracheques apresentados e acima identificados.
Apresentado os cálculos intimem-se as partes para se manifestarem em prazo de 30 dias. -
21/05/2025 18:16
Remetidos os Autos - ESVITJE01 -> ESVITDCAL
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16/05/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2025 15:35
Convertido o Julgamento em Diligência
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09/05/2025 15:52
Juntada de Petição
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07/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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05/05/2025 16:38
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 10:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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15/04/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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15/04/2025 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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14/04/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2025 16:13
Convertido o Julgamento em Diligência
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24/03/2025 18:37
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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24/02/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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21/02/2025 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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11/02/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/02/2025 16:28
Convertido o Julgamento em Diligência
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07/01/2025 18:17
Conclusos para julgamento
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03/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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14/11/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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14/11/2024 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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12/11/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/11/2024 15:16
Convertido o Julgamento em Diligência
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22/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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17/10/2024 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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04/10/2024 15:24
Conclusos para julgamento
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04/10/2024 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/10/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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03/10/2024 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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03/10/2024 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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23/09/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/09/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/09/2024 14:16
Julgado procedente o pedido
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16/08/2024 13:43
Juntada de Petição
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08/08/2024 15:52
Conclusos para julgamento
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05/08/2024 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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05/08/2024 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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05/08/2024 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/08/2024 17:32
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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23/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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13/06/2024 16:43
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/06/2024 16:43
Determinada a citação
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04/06/2024 11:37
Conclusos para decisão/despacho
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04/06/2024 10:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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