13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
12/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104681-58.2023.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA ELSA ANDRIOLO COSTAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO (OAB RJ110569)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada.

P.R.I.
10/09/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 19:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2025 12:11

Conclusos para julgamento
10/09/2025 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
09/09/2025 14:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
08/09/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94
29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104681-58.2023.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA ELSA ANDRIOLO COSTAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO (OAB RJ110569)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a INCLUIR a autora como beneficiária da pensão pela morte do segurado HUMBERTO JOSE DE ALMEIDA COSTA, na condição de filha maior inválida, a partir do requerimento administrativo formulado em 07/05/2023, vez que requerida após o prazo de 90 (noventa) dias, nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

Sem condenação em atrasados.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
27/08/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 10:30

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 16:55

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:55

Juntado(a)
20/08/2025 15:17

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 20/08/2025 13:45. Refer. Evento 70
19/08/2025 17:53

Juntada de Petição
19/08/2025 10:45

Juntada de Petição
14/08/2025 16:27

Juntada de Petição
14/08/2025 16:16

Juntada de Petição
14/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
06/08/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
06/08/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
04/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
31/07/2025 23:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
31/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:46

Juntado(a)
30/07/2025 16:53

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 20/08/2025 13:45. Refer. Evento 54
30/07/2025 16:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Audiência de Instrução e Julgamento realizada - 30/07/2025 16:51:53)
30/07/2025 16:52

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: VIDEO 1 - Evento 67 - Audiência de Instrução e Julgamento realizada - 30/07/2025 16:51:53
28/07/2025 11:33

Juntada de Petição
25/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
12/06/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/06/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104681-58.2023.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA ELSA ANDRIOLO COSTAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO (OAB RJ110569)DESPACHO/DECISÃOhttps://jfrj-jus-br.zoom.us/j/9897087624
10/06/2025 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 23:48

Convertido o Julgamento em Diligência
10/06/2025 18:21

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 30/07/2025 14:30
10/06/2025 18:18

Juntada de peças digitalizadas
28/05/2025 16:00

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
15/05/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 45 e 46
30/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO37 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
30/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 15:45

Determinada a intimação
19/03/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 13:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
27/11/2024 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
13/11/2024 18:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/08/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/08/2024 17:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 08:55

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2024 19:24

Conclusos para julgamento
14/05/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/05/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/04/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/03/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/03/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:12

Determinada a intimação
05/03/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/02/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
31/01/2024 15:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/01/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
30/01/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
29/01/2024 23:59

Juntada de Petição
25/01/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
08/01/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/01/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/01/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 17:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA ELSA ANDRIOLO COSTA <br/> Data: 25/01/2024 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVEN
29/12/2023 05:50

Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 7
18/12/2023 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
18/12/2023 13:41

Não Concedida a tutela provisória
30/10/2023 14:38

Juntado(a)
30/10/2023 14:36

Alterado o assunto processual
30/10/2023 14:36

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 14:36

Juntado(a)
09/10/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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