11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006188-61.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MARCIO ALEXANDRE COSTA DOS SANTOSADVOGADO(A): EDEMILTON ALVES PEREIRA (OAB RJ152947)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária nos períodos de 23/09/2024 a 05/10/2024 e 07/02/2025 a 22/02/2025, pagando as correspondentes parcelas atrasadas.

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
01/09/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 17:35

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 13:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2025 12:24

Conclusos para julgamento
10/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
30/06/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006188-61.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: MARCIO ALEXANDRE COSTA DOS SANTOSADVOGADO(A): EDEMILTON ALVES PEREIRA (OAB RJ152947) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a parte autora não aceitou a proposta de acordo apresentada pelo INSS, intimem-se, com prazo de 15 dias: i) a parte autora: para que se manifeste sobre a contestação, bem como sobre possível alegação de prescrição e decadência (art. 10, 350, 351, CPC); ii) parte autora e parte ré: para que digam se têm outras provas a produzir, devendo indicá-las objetivamente e precisar-lhes a finalidade, cientes de que o juízo aplicará a regra de distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, caput, CPC). Os requerimentos de prova serão indeferidos se: i) vagos ou genéricos; ii) a produção da prova for inútil (desnecessária, impertinente), meramente protelatória (arts. 77, 370, 443, CPC) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC).

Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando-se a regra da preclusão.

No silêncio das partes ou na hipótese de indeferimento dos requerimentos, dar-se-á a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito (art. 354, 355, I, CPC).

Nada sendo requerido, voltem conclusos para julgamento.
05/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:10

Determinada a intimação
04/06/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
16/05/2025 14:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:13

Determinada a intimação
14/05/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/05/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/04/2025 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
10/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/04/2025 16:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2025 16:00

Juntada de Petição
18/03/2025 08:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43
14/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
02/03/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 15:36

Determinada a intimação
26/02/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 17:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARCIO ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS Data: 10/04/2025 às 08:40. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: VIT
26/02/2025 17:27

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 20
25/02/2025 18:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/02/2025 16:29

Juntada de Petição
13/02/2025 08:49

Juntada de Petição
10/02/2025 13:20

Juntada de Petição
04/02/2025 08:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
01/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/01/2025 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/01/2025 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/01/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/01/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/01/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 14:47

Determinada a intimação
15/01/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 11:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARCIO ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS Data: 13/02/2025 às 07:30. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: VIT
15/01/2025 11:46

Juntada de Certidão perícia não realizada - Refer. ao Evento: 4
12/12/2024 19:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/12/2024 17:26

Juntada de Petição
09/10/2024 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/10/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/09/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
09/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/09/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/09/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/08/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2024 17:16

Determinada a citação
28/08/2024 17:29

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 17:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARCIO ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS Data: 12/12/2024 às 13:30. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niteró
15/08/2024 16:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2024 15:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/08/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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