17/07/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027508-64.2023.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE MARIA ALVESADVOGADO(A): TARCIA ALCINA MAZARIM FERNANDES (OAB ES020729)ADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias.

Não havendo requerimento fundamentado de provas, retornem os autos conclusos para sentença.
05/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:25

Determinada a intimação
04/06/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 16:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
22/03/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
20/02/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:55

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
14/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/09/2023 15:58

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/08/2023 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/08/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/07/2023 13:21

Juntada de Petição
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
06/07/2023 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
06/07/2023 20:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/07/2023 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 20:58

Não Concedida a tutela provisória
05/07/2023 15:04

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000365-08.2025.4.02.5106

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Denise de Souza Florentino

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/06/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 5034502-31.2025.4.02.5101

Lourdes Alcantara Ribeiro Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mayla Santana de Melo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/04/2025 22:14

Exibir Processo

Processo nº 5054009-75.2025.4.02.5101

Residencial Rio do Ouro I

Rafael da Cunha Wendhausen

Advogado: Elizabeth da Silva Pereira Reis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000708-16.2025.4.02.5102

Juliana Assumpcao Tergolino

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Juliana Assumpcao Tergolino

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/04/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 5036645-90.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Manuservice Solucoes em Engenharia LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo