TRF2 - 5000650-25.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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28/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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27/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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27/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000650-25.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ROGENALDO LOPES PEREIRAADVOGADO(A): ABILIATRIZ FIGUEREDO FERREIRA GUIMARÃES (OAB ES027369)SENTENÇAII.
DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente a partir de 23/08/2024, conforme fundamentação exposta acima, pagando as parcelas atrasadas desde então.
Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), incidindo-se juros de mora pela mesma taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, a contar da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em até 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente sentença.
No mesmo prazo, deverá o réu informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.
Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
P.R.I. -
26/08/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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26/08/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/08/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/08/2025 15:52
Julgado procedente em parte o pedido
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18/08/2025 12:56
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 18:38
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS502J)
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05/08/2025 18:38
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE01S para ESSER01S)
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05/08/2025 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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04/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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01/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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31/07/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 18:00
Convertido o Julgamento em Diligência
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31/07/2025 17:58
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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28/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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25/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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24/07/2025 12:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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24/07/2025 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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08/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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07/07/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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02/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000650-25.2025.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOAUTOR: ROGENALDO LOPES PEREIRAADVOGADO(A): ABILIATRIZ FIGUEREDO FERREIRA GUIMARÃES (OAB ES027369)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 24/06/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR -
30/06/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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30/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 16:55
Juntada de Petição
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23/06/2025 18:15
Intimado em Secretaria
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23/06/2025 18:15
Juntado(a)
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23/06/2025 18:03
Convertido o Julgamento em Diligência
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28/05/2025 18:23
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 22:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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27/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
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26/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000650-25.2025.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOAUTOR: ROGENALDO LOPES PEREIRAADVOGADO(A): ABILIATRIZ FIGUEREDO FERREIRA GUIMARÃES (OAB ES027369)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 16/05/2025 - PETIÇÃO -
19/05/2025 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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16/05/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
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16/05/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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11/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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01/05/2025 23:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/05/2025 23:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/05/2025 23:32
Ato ordinatório praticado
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01/05/2025 23:32
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01S)
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01/05/2025 23:30
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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15/04/2025 22:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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13/03/2025 23:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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07/03/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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06/03/2025 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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12/02/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 18:56
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROGENALDO LOPES PEREIRA <br/> Data: 09/04/2025 às 09:00. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao
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10/02/2025 13:18
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01S para CEPVITJA-ES)
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06/02/2025 17:18
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 01:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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29/01/2025 02:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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15/01/2025 15:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/01/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 15:29
Determinada a citação
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14/01/2025 22:36
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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14/01/2025 18:21
Conclusos para decisão/despacho
-
14/01/2025 18:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/01/2025 18:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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