18/09/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
04/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009148-06.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: VALERIA CRISTINA DA SILVA MONTEIROADVOGADO(A): ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997)ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida no Evento 116 por mais 10 dias, para manifestação do autor acerca de seu eventual interesse em renunciar ao montante que excede o teto atual do JEF em 2025 (R$ 91.080,00), caso opte pelo pagamento mediante expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor, ao invés de PRECATÓRIO.

Sendo a referida faculdade manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.

Decorrido in albis, ou manifestando-se no sentido de não renunciar aos valores que excedem ao teto, cadastre-se o PRECATÓRIO.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, no caso de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a contar do efetivo envio ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/09/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:30

Determinada a intimação
29/08/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009148-06.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: VALERIA CRISTINA DA SILVA MONTEIROADVOGADO(A): ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997)ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão constante do Evento 110 informando erro da validação da Requisição de Pagamento da autora de que com a atualização do valor principal, ultrapassou o valor-limite de Requisições de Pequeno Valor - RPV, intime-se com urgência a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de seu eventual interesse em renunciar ao montante que excede o teto atual do JEF em 2025 (R$ 91.080,00), caso opte pelo pagamento mediante expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor, ao invés de PRECATÓRIO.

Sendo a referida faculdade manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.

Decorrido in albis, ou manifestando-se no sentido de não renunciar aos valores que excedem ao teto, cadastre-se o PRECATÓRIO.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, no caso de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a contar do efetivo envio ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
06/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:23

Determinada a intimação
05/06/2025 22:41

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 22:41

Juntada de Certidão
03/04/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
21/03/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
21/03/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
19/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:20

Determinada a intimação
19/03/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
26/11/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
30/10/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 16:22

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07
25/10/2024 16:42

Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT
25/10/2024 16:42

Despacho
24/10/2024 17:49

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 15:41

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07
23/10/2024 12:56

Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT
23/10/2024 12:56

Decisão interlocutória
23/10/2024 09:48

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/08/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:00

Determinada a intimação
20/08/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/07/2024 09:24

Juntada de Petição
13/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
27/05/2024 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/05/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/04/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:35

Determinada a intimação
24/04/2024 18:10

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
22/02/2024 08:08

Juntada de Petição
20/02/2024 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
20/02/2024 12:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
15/02/2024 15:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/02/2024 15:19

Transitado em Julgado - Data: 25/01/2024
15/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
25/01/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 17:08

Homologada a Transação
25/01/2024 13:46

Conclusos para julgamento
24/01/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 55
24/01/2024 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/01/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:29

Juntada de Petição
23/01/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
12/01/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/01/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/01/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 01:05

Juntada de Petição
30/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/10/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
11/09/2023 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
24/08/2023 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/08/2023 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/08/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 15:09

Convertido o Julgamento em Diligência
05/06/2023 12:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/05/2023 14:43

Conclusos para julgamento
27/04/2023 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/04/2023 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
02/04/2023 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/04/2023 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/03/2023 23:49

Juntada de Petição
10/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
11/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/02/2023 16:05

Juntada de Petição
31/01/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/12/2022 19:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 13
21/12/2022 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/12/2022 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/12/2022 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/12/2022 16:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/12/2022 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/12/2022 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/12/2022 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 22:50

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 22:49

Intimado em Secretaria
19/12/2022 22:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALERIA CRISTINA DA SILVA MONTEIRO <br/> Data: 25/01/2023 às 15:00. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 3 SUBSEÇÕES NI/ IT/ SG - RUA LUIZ LEOPOLDO FERNANDES PINHEIRO, 604, 10º ANDAR - CENTRO - NITERÓ
16/12/2022 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022 22:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2022 22:23

Determinada a citação
16/12/2022 16:04

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2022 21:06

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
14/12/2022 12:30

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/12/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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