TRF2 - 5019004-33.2023.4.02.5110
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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09/09/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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08/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5019004-33.2023.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIREQUERENTE: JOSE AUGUSTO MIGUEISADVOGADO(A): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 04/09/2025 - PETIÇÃO -
06/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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05/09/2025 12:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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04/09/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 15:11
Juntada de Petição
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14/08/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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14/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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13/08/2025 10:17
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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13/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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13/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019004-33.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: JOSE AUGUSTO MIGUEISADVOGADO(A): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 58.2 - Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença/acórdão proferidos nos autos.
Retifique a Secretaria a autuação do feito para a classe "Cumprimento de Sentença JEF".
Intime-se o executado a cumprir a obrigação de pagar determinada em sentença/acordão juntando aos autos os cálculos referentes a restituição dos valores - vencidos e vincendos até o trânsito em julgado da decisão - indevidamente descontados de seu benefício previdenciário NB: 196.177.890-1, sob a rubrica “216 -CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO”, no valor mensal de R$ 1.379,51 (mil trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos), a título de danos materiais, que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, a partir da data de cada desconto indevido, bem como do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, ou seja, desde a data da inclusão indevida do desconto no contracheque do autor, conforme prevê a Súmula 54 do STJ, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal.
Comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se vista a autora por 5 dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré.
Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias.
Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos.
Havendo concordância com o valor fica a exequente autorizada a levantar o valor na agência inscrita na guia de depósito judicial, mediante apresentação dos documentos pessoais de identificação, cópia da guia de depósito e deste despacho assinado eletronicamente, que possui força de alvará.
Comprovada o levantamento do valor depositado e o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se os autos com baixa. -
12/08/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 19:05
Decisão interlocutória
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12/08/2025 16:46
Conclusos para decisão/despacho
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09/08/2025 12:55
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJSJM06
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09/08/2025 12:55
Transitado em Julgado
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09/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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30/07/2025 04:02
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
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22/07/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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18/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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17/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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16/07/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2025 17:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/07/2025 15:46
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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15/07/2025 15:09
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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01/07/2025 14:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
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01/07/2025 14:17
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
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23/06/2025 18:32
Juntada de Petição
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17/06/2025 23:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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13/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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13/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019004-33.2023.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 29/05/2025 - APELAÇÃO -
12/06/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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12/06/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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29/05/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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29/05/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
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28/05/2025 05:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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28/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
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28/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019004-33.2023.4.02.5110/RJAUTOR: JOSE AUGUSTO MIGUEISADVOGADO(A): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107)SENTENÇA3.
DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO TUTELA LIMINAR para determinar que a ré se abstenha, até o trânsito em julgado da ação, de proceder a descontos no beneficio de aposentadoria do autor (NB196.177.890-1), referentes a parcelas do contrato de empréstimo nº 7076416.
Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para confirma e tornar definitiva a tutela liminar concedida, assim como para: (a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo nº 7076416; (b) declarar a inexistência dos débitos referentes ao contrato de empréstimo nº 7076416; (c) condenar a ré a restituir ao autor os valores - vencidos e vincendos até o trânsito em julgado da decisão - indevidamente descontados de seu benefício previdenciário NB: 196.177.890-1, sob a rubrica ?216 -CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO?, no valor mensal de R$ 1.379,51 (mil trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos), a título de danos materiais, que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, a partir da data de cada desconto indevido, conforme prevê a Súmula 54, do STJ, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. (d) condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, ou seja, desde a data da inclusão indevida do desconto no contracheque do autor, conforme prevê a Súmula 54 do STJ, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal; Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).
Havendo interposição de recurso, à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais/RJ, com as homenagens de praxe.
Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à fase de cumprimento de sentença.
Exaurida tal fase, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
27/05/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/05/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/05/2025 18:45
Julgado procedente o pedido
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15/04/2025 09:38
Conclusos para julgamento
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17/03/2025 14:58
Decisão interlocutória
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23/01/2025 16:11
Conclusos para decisão/despacho
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12/11/2024 09:43
Juntada de Petição
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27/10/2024 16:42
Juntada de Petição
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23/10/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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10/10/2024 22:41
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 07:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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07/10/2024 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 19:39
Decisão interlocutória
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20/08/2024 02:07
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
09/07/2024 10:51
Juntada de Petição
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11/06/2024 15:08
Juntada de Petição
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10/06/2024 07:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
07/06/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2024 15:38
Determinada a intimação
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01/05/2024 15:41
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
-
16/04/2024 14:55
Conclusos para decisão/despacho
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13/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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01/03/2024 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
01/03/2024 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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29/02/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/02/2024 15:09
Juntada de Petição
-
06/02/2024 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
25/01/2024 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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23/01/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2024 11:38
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
22/01/2024 18:55
Decisão interlocutória
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22/01/2024 11:17
Conclusos para decisão/despacho
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16/11/2023 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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27/10/2023 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 18:38
Decisão interlocutória
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24/10/2023 14:14
Alterado o assunto processual
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24/10/2023 14:10
Conclusos para decisão/despacho
-
09/10/2023 16:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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