20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
19/08/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
19/08/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004064-11.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DO NORTEADVOGADO(A): RAFAELA SCHEIDT FERREIRA (OAB RJ245300) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora que seja emitida certidão de validação da procuração apresentada no evento 56, PROC1, datada de 23/07/2025, assinada pelo síndico do condomínio.

Para validação da procuração é necessário verificar, inicialmente, se a pessoa que assina realmente possui os poderes para tanto.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a ata da assembleia de eleição do síndico DAVI CARLOS WITT DE OLIVEIRA, para o período em que foi assinada a procuração.

Cumprido, retornem os autos à secretaria para expedição da certidão.

Decorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.
18/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:01

Determinada a intimação
18/08/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 16:28

Juntada de Petição
28/07/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004064-11.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DO NORTEADVOGADO(A): RAFAELA SCHEIDT FERREIRA (OAB RJ245300) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou documento cuja assinatura consta em desconformidade com os critérios de validade previstos em Lei (Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006), e na jurisprudência, conforme precedente da Terceira Turma do STJ que transcrevo a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

ICP-BRASIL.

AUSÊNCIA.

CÓDIGO VERIFICADOR.

NECESSIDADE.1.

Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.2.

No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006.3.

Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil.4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)".Precedente.5.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)" Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento referido na certidão retro, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado e indeferimento do pedido de expedição de certidão.

Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br ou https://verificador.staging.iti.br).

No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.go
17/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:16

Determinada a intimação
17/07/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 13:29

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004064-11.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DO NORTEADVOGADO(A): RAFAELA SCHEIDT FERREIRA (OAB RJ245300) DESPACHO/DECISÃO Evento 42, PET1 - Indefiro o pedido de transferência bancária dos valores para conta bancária em favor do advogado, sendo de sua responsabilidade os atos necessários para o levantamento dos valores.

A alegação acerca da localização do escritório do patrono, em nada afasta a responsabilidade do advogado contratado pelo condomínio em realizar os procedimentos administrativos exigidos para o saque dos valores.

A localização do escritório não pode ser motivo para onerar a já sobrecarregada secretaria deste juízo.

Considerando que o despacho proferido possui força de alvará (evento 39, DESPADEC1), dê-se baixa e arquivem-se os autos, ressaltando-se que possível dificuldade no levantamento dos valores é questão interna entre o advogado e seu contratante.

Intime-se.
05/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:16

Determinada a intimação
16/05/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/04/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:15

Determinada a intimação
25/04/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
14/03/2025 11:43

Juntada de Petição
18/02/2025 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/12/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/12/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2024 14:39

Determinada a intimação
10/12/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 14:18

Classe Processual alterada - DE: Execução de Título Extrajudicial (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/12/2024 14:17

Transitado em Julgado - Data: 10/12/2024
10/12/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/11/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/11/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/11/2024 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:21

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/10/2024 16:03

Conclusos para julgamento
16/10/2024 15:11

Juntada de Petição
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
17/09/2024 12:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/09/2024 11:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
12/09/2024 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/09/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/09/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:31

Determinada a intimação
02/09/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 12:48

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA: Execução de Título Extrajudicial (JEF)
22/08/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/08/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/08/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 10:55

Decisão interlocutória
21/08/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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