03/09/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
23/08/2025 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
20/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074212-29.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HALLAN GOUVEA FERNANDESADVOGADO(A): BERNARDO DE SOUZA ROSA (OAB RJ105635) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se a obrigação de fazer foi cumprida.

Após, venham-me os autos conclusos.
18/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:29

Determinada a intimação
18/08/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 13:43

Juntada de Petição
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074212-29.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HALLAN GOUVEA FERNANDESADVOGADO(A): BERNARDO DE SOUZA ROSA (OAB RJ105635) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.

Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais.

Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. OBRIGAÇÃO DE PAGAR III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
15/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:07

Determinada a intimação
15/07/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074212-29.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HALLAN GOUVEA FERNANDESADVOGADO(A): BERNARDO DE SOUZA ROSA (OAB RJ105635) DESPACHO/DECISÃO Considerando o decurso do prazo sem manifestação, reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a determinação do despacho do Evento 60.

Após, voltem-me conclusos.
06/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:31

Determinada a intimação
06/06/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074212-29.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HALLAN GOUVEA FERNANDESADVOGADO(A): BERNARDO DE SOUZA ROSA (OAB RJ105635) DESPACHO/DECISÃO Ante a manifestação apresentada pela parte autora no evento 54, requerendo o cumprimento da obrigação de pagar, intime-se a referida parte para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se há obrigação de fazer a cumprir ou se os descontos tributários objeto deste processo cessaram.
27/05/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:56

Despacho
27/05/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 15:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 15:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO33
27/05/2025 14:50

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
19/05/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/04/2025 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
07/04/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 15:25

Negado seguimento a Recurso
27/03/2025 16:30

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/03/2025 16:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/02/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/02/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/02/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 18:51

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/02/2024 18:04

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/02/2024 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/01/2024 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/12/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2023 15:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/12/2023 14:12

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
16/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/11/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/11/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/11/2023 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2023 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2023 15:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/11/2023 17:41

Sentença confirmada - por unanimidade
08/11/2023 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
08/11/2023 12:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 08/11/2023 14:30 Sequencial: 125
26/10/2023 01:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
23/10/2023 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/09/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/09/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/09/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/09/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/09/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/09/2023 16:46

Julgado procedente o pedido
14/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/09/2023 13:01

Conclusos para julgamento
29/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/07/2023 17:36

Juntada de Petição
19/07/2023 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2023 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/07/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2023 16:53

Despacho
05/07/2023 14:29

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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