22/08/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
21/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:09

Determinada a intimação
21/07/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
07/06/2025 14:15

Juntada de Petição
06/06/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006595-82.2019.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: CONCEICAO MARIAADVOGADO(A): ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) DESPACHO/DECISÃO Levantamento de suspensão. Considerando as decisões finais, transitadas em julgado, nos AIs, Número: 5015425-86.2020.4.02.0000/TRF2 e Número: 5016242-53.2020.4.02.0000/TRF2, interposto diante da decisão proferida no feito (evento 24, DESPADEC1), prossiga de acordo com as decisões nos referidos AIs.

No AI Número: 5016242-53.2020.4.02.0000/TRF2 foi definido que não ocorreu a prescrição executória do objeto da ação, assim como, foi reconhecida que a pensionista detém legitimidade ativa para propor ação executiva, em nome próprio, a fim de pleitear parcelas devidas a título de revisão do benefício originário.

No AI Número: 5015425-86.2020.4.02.0000/TRF2 foi fixada a data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2003.51.04.002777-5 (0002777-72.2003.4.02.5104), 18/11/2003, como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal, mantendo, no mais, a remessa dos autos ao contador judicial para a elaboração dos cálculos de liquidação.

O objeto do feito, conforme destacado na inicial, refere-se aos valores atrasados devidos a partir da revisão determinada na ACP nº 0002777-72.2003.4.02.5104, em relação ao benefício da parte autora/exequente, NB 21/119.832.060-2, desdobrado, e, também, ao recebimento dos valores que o de cujus, instituidor, deixou de receber no benefício originário, NB 42/104.539.621-1.

Conforme as informações (evento 80, OUT1) o benefício da autora tem como desdobrado, a partir do mesmo instituidor, o benefício, NB 21/119.202.962-0.

Segundo informações da inicial e da contestação do INSS, o benefício da autora teria sido revisado administrativamente, a partir de 07/2016, e, conforme a decisão (evento 24, DESPADEC1), são devidas somente as diferenças eventualmente existentes até a efetiva revisão administrativa, objeto do feito.

No entanto, segundo as informações (evento 81, CERT1), houve uma revisão efetivada em 05/2006 (evento 81, CERT1), no benefício originário, com registro de alteração de sua RMI de R$ 442,74 para R$ 486,69, e da sua RMB de R$ 537,80 para R$ 591,20, sendo este o valor da sua RMB antes da sua DCB, em 12/01/2001.

Valores estes, que serviram de base para evolução nos cálculos apresentados, pela parte autora (evento 1, CALC4) e pela Contadoria Judicial (evento 15, CALC2).

O Histórico de Créditos indica que houve alteração na RMB do benefício 21/119.832.060-2, a partir da competência de 04/2006, de R$ 420,70 para R$ 441,74 (evento 85, INFBEN1), valor este, correspondente ao valor da RMB, indicada como recebida nas respectivas competências, a partir de então, nos cálculos anteriormente destacados. Observa-se, ainda, nas informações (Histórico de Créditos - evento 84, INFBEN3), que houve alteração/revisão da RMB do benefício da parte autora, 21/119.832.060-2, também a partir da competência de 07/2010, com a alteração da sua RMB de R$ 592,19 para R$ 601,01, com pagamento de valor por complemento positivo no valor R$ 52,92, quando a autora passou a receber uma RMB, já no valor da RMB, apurada para 2010, como devida pela Contadoria Judicial, em relação à evolução da respectiva RMI/RMB, a partir da revisão objeto do feito (R$ 601,02 - evento 15, CALC2). Não houve alteração da RMB do benefício, 21/119.832.060-2, a partir da competência de 07/2016, que, a princípio, foi revisado anteriormente.

Assim, verifica-se, de acordo com o Histórico de Créditos do benefício, NB 21/119.832.060-2 (evento 84, INFBEN3), que a RMB indicada como recebida, inicialmente, nos cálculos apresentados, pela parte exequente (evento 1, CALC4- R$ 546,70) e Contadoria Judicial (evento 15, CALC2 - R$ 546,71), não condiz com aquela efetivamente recebida a partir de 07/2010 (R$ 601,02), onde também teve um valor pago por complemento positivo.

Há equívocos, também, nos cálculos apresentados em relação aos valores referentes ao benefício originário devidos à parte autora, uma vez que foram apuradas as diferenças de forma integral.

No entanto, uma vez que o benefício é desdobrado, são devidos à autora, somente a sua cota-parte (50% - cinquenta por cento), quanto a esses valores, devendo ser reservado a cota-parte relativa ao outro benefício desdobrado, para eventual requerimento para recebimento, administrativo ou judicial. Cabendo ao juiz o correto cumprimento do julgado, deve-se esclarecer, inicialmente, a data da efetiva implantação da revisão em pauta, com as devidas comprovações, para fins de fixação do termo final correto dos valores devidos.

Pelo exposto, intimem-se as partes, autora e INSS, assim como a APS/CEABDJ-VR, para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar os devidos esclarecimentos, quanto a efetivação da data da revisão, objeto do feito, nos benefícios, da autora, NB 21/119.832.060-2, e do benefício originário, NB 42/104.539.621-1, assim como a efetivação de eventual pagamento de valores atrasados, administrativa ou judicialmente, com a devida comprovação nos autos.

Após, voltem-me os autos conclusos.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 89
15/05/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
15/05/2025 15:23

Determinada a intimação
14/05/2025 20:16

Juntada de peças digitalizadas
14/05/2025 19:22

Juntada de peças digitalizadas
14/05/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2025 16:14

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:36

Juntada de peças digitalizadas
25/04/2025 16:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50154258620204020000/TRF2
14/02/2025 13:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50154258620204020000/TRF2
14/02/2025 13:52

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 91 - Embargos de Declaração Acolhidos - 11/02/2025 15:38:16) Número: 50154258620204020000/TRF2
11/02/2025 15:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50154258620204020000/TRF2
15/08/2024 19:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50154258620204020000/TRF2
23/07/2024 16:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50162425320204020000/TRF2
27/05/2024 09:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50162425320204020000/TRF2
24/03/2024 21:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50162425320204020000/TRF2
04/07/2023 18:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50162425320204020000/TRF2
04/07/2023 18:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50154258620204020000/TRF2
09/08/2022 09:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/06/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/12/2021 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/12/2021 15:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/12/2021 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
28/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/11/2021 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
19/11/2021 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/11/2021 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 15:28

Determinada a intimação
18/11/2021 15:07

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2021 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJVRE03F para RJVRE05S)
17/10/2021 10:21

Juntada de Certidão
17/10/2021 10:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/02/2021 12:43

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
03/02/2021 03:26

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 48
29/01/2021 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/01/2021 10:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
22/01/2021 06:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 47
22/01/2021 06:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
20/01/2021 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/01/2021 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/01/2021 16:29

Despacho
20/01/2021 15:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/01/2021 12:43

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50162425320204020000/TRF2
27/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 42
17/12/2020 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2020 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2020 19:49

Determinada a intimação
17/12/2020 16:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/12/2020 03:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
14/12/2020 19:01

Juntada de Petição
14/12/2020 18:52

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50162425320204020000/TRF2
26/11/2020 10:54

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50154258620204020000/TRF2
25/11/2020 11:58

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 31 Número: 50154258620204020000/TRF2
14/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32
04/11/2020 20:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2020 20:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2020 20:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/11/2020 18:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/11/2020 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 26
16/10/2020 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2020 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2020 17:34

Decisão interlocutória
01/04/2020 13:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/03/2020 01:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
04/03/2020 21:19

Juntada de Petição
15/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
11/02/2020 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/02/2020 23:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
05/02/2020 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2020 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2020 11:09

Remessa Interna - RJVRESECONT -> RJVRE03
03/02/2020 14:49

Remessa Interna - RJVRE03 -> RJVRESECONT
31/01/2020 18:41

Despacho/Decisão - de Expediente
31/01/2020 16:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/12/2019 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
02/12/2019 17:28

Juntada de Petição
14/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
04/10/2019 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/10/2019 21:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
04/10/2019 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2019 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2019 18:12

Despacho/Decisão - Determina Intimação
04/10/2019 15:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/10/2019 09:54

Juntada de Petição
04/10/2019 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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