10/07/2025 14:51

Baixa Definitiva
10/07/2025 14:27

Transitado em Julgado
10/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002674-26.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: EDILSON ENILTON DA SILVAADVOGADO(A): ARTHUR PINEL BERBERT DA SILVA (OAB SP416229)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança conforme pleito formulado na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC3.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ4 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF5, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/05/2025 16:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal - ES - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Vitória - EXCLUÍDA
16/05/2025 16:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE-EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - NORMAL
16/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 15:51

Concedida a Segurança
16/05/2025 15:04

Juntado(a)
31/03/2025 09:22

Juntada de Petição
31/03/2025 09:21

Juntada de Petição
27/03/2025 21:22

Conclusos para julgamento
27/03/2025 21:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
27/03/2025 21:05

Juntada de Petição
24/03/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
10/03/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/03/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/03/2025 11:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
28/02/2025 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
28/02/2025 13:59

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
28/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 13:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE-EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
28/02/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 13:23

Despacho
27/02/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
10/02/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/02/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/02/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/02/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:34

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/02/2025 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 13:04

Determinada a intimação
05/02/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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