14/08/2025 10:28

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 21:24

Determinada a intimação
10/06/2025 22:49

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001152-59.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: CARLOS ALBERTO RAMOS QUEIROZADVOGADO(A): LUANA DOS SANTOS PEREIRA MERTZ (OAB RJ204770) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre as parcelas referentes à rubrica "folga indenizada/folga remunerada" e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declrações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restiuído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
15/05/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2025 18:49

Determinada a intimação
28/02/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 15:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/02/2025 11:51

Transitado em Julgado - Data: 23/01/2025
27/01/2025 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/12/2024 01:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/12/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 13:55

Julgado procedente em parte o pedido
07/11/2024 12:59

Conclusos para julgamento
06/11/2024 22:05

Despacho
20/08/2024 18:03

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/07/2024 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/07/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/07/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:44

Determinada a intimação
30/04/2024 10:30

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/04/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/04/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
29/04/2024 13:31

Juntada de Petição
26/04/2024 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 15:04

Determinada a citação
21/02/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/02/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 17:18

Determinada a intimação
05/02/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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