TRF2 - 5008222-23.2025.4.02.5101

1ª instância - Centro de Solucao de Conflitos e Cidadania

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Polo Ativo

Partes

MARIA OSORIO DA CONCEICAO

CPF *35.***.*86-53

Advogados

LIVIA REGINA MONTEIRO FRANCA EVANGELISTA

OAB: 164715/RJ

CPF *16.***.*84-77

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 13:13

    Juntada de Petição

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 04/09/2025 19:08

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 72

  • 03/09/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 72

  • 02/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 72

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008222-23.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA OSORIO DA CONCEICAOADVOGADO(A): LIVIA REGINA MONTEIRO FRANCA EVANGELISTA (OAB RJ164715) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

    Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

    Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

    II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

    Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições.

    III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo.

    Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência.

    Benefício nº 21/235.491.074-0 – Período de 21/06/2024 a 31/07/2025.

    Efeitos financeiros relativos aos atrasados em 95% entre a DIB e DIP, atualizados nos termos do manual de cálculos CJF, observada a prescrição quinquenal e descontadas eventuais parcelas pagas referentes a benefícios inacumuláveis.   IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá  o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

    Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

    V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

    VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

    VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

    Caso contrário, expeça-se Precatório.

    VIII - Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

    Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

    IX - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

    Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

    Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

    Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

    Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

    Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

    OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

    OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

    X - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

    XI - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 01/09/2025 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 19:02

    Determinada a intimação

  • 01/09/2025 14:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/08/2025 11:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 29/08/2025 14:02

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 29/08/2025 08:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 29/08/2025 08:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 25/08/2025 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 25/08/2025 18:00

    Determinada a intimação

  • 22/08/2025 15:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/08/2025 15:21

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 22/08/2025 15:21

    Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025

  • 22/08/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 20/08/2025 18:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 20/08/2025 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 16/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 14/08/2025 13:03

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO41S)

  • 14/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 13/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008222-23.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA OSORIO DA CONCEICAOADVOGADO(A): LIVIA REGINA MONTEIRO FRANCA EVANGELISTA (OAB RJ164715)SENTENÇAPelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos, vinculando as partes, que se dão por conciliadas, aceitam e comprometem-se a cumprir os termos acima pactuados, abrindo mão de prazo para impugnação da decisão homologatória ou de eventuais recursos interpostos.  Deste modo,  opera-se o trânsito em julgado de plano.Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.

  • 12/08/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 16:44

    Homologada a Transação

  • 08/08/2025 17:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 08/08/2025 13:18

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 05/08/2025 16:25

    Intimado em Secretaria

  • 05/08/2025 16:25

    Intimado em Secretaria

  • 05/08/2025 16:25

    Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 05/08/2025 14:00. Refer. Evento 28

  • 05/08/2025 08:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 01/08/2025 13:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 30/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 29/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 28/07/2025 13:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 28/07/2025 13:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 28/07/2025 13:04

    Despacho

  • 25/07/2025 15:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 03/07/2025 08:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 02/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 01/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008222-23.2025.4.02.5101/RJRELATOR: IAN LEGAY VERMELHOAUTOR: MARIA OSORIO DA CONCEICAOADVOGADO(A): LIVIA REGINA MONTEIRO FRANCA EVANGELISTA (OAB RJ164715)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 30/06/2025 - Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico

  • 30/06/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 30/06/2025 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 30/06/2025 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 30/06/2025 14:44

    Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 05/08/2025 14:00

  • 14/06/2025 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 09/06/2025 16:16

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 06/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008222-23.2025.4.02.5101/RJRELATOR: IAN LEGAY VERMELHOAUTOR: MARIA OSORIO DA CONCEICAOADVOGADO(A): LIVIA REGINA MONTEIRO FRANCA EVANGELISTA (OAB RJ164715)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 30/05/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 05/06/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 05/06/2025 16:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 05/06/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 18:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 29/04/2025 18:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 08:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 15/04/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 05/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 14

  • 26/03/2025 19:11

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/03/2025 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 17:31

    Despacho

  • 26/03/2025 17:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/03/2025 13:22

    Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO41S para CEJUSCRIOJ)

  • 26/03/2025 13:22

    Despacho

  • 25/03/2025 13:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/03/2025 19:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 21/02/2025 14:44

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 20/02/2025 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 15:39

    Determinada a intimação

  • 20/02/2025 13:07

    Juntado(a)

  • 20/02/2025 13:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/02/2025 23:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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