TRF2 - 5004454-29.2024.4.02.5003
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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01/09/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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31/08/2025 12:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
31/08/2025 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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29/07/2025 07:16
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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28/07/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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28/07/2025 17:10
Determinada a intimação
-
25/07/2025 09:37
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2025 09:37
Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
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25/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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11/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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27/06/2025 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
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19/06/2025 13:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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18/06/2025 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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18/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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17/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004454-29.2024.4.02.5003/ESAUTOR: VALENTINA FERREIRA TESCH (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROZENILDO DOS SANTOS MARTINS (OAB ES034728)ADVOGADO(A): MOABE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB ES034704)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial, na modalidade de prestação continuada à pessoa com deficiência desde 02/05/2024, bem como para condená-lo a pagar os valores pretéritos, que deverão ser corrigidos de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.
De acordo com a decisão prolatada pelo c.
Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905, nos cálculos, serão aplicados: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posteriores à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o IPCA-E.
A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.
REAPRECIO E CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista o caráter alimentar, determinando ao INSS a concessão do benefício assistencial no prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50.00, desde já limitada a R$ 3.000,00, comprovando documentalmente o cumprimento da presente decisão.
Para a implementação da tutela, intime-se a EADJ.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB ESPÉCIE Benefício assistencial ao deficiente DIB 02/05/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES -
16/06/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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16/06/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/06/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/06/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/06/2025 14:40
Julgado procedente o pedido
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13/06/2025 15:42
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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30/05/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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30/05/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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27/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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26/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004454-29.2024.4.02.5003/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: VALENTINA FERREIRA TESCH (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROZENILDO DOS SANTOS MARTINS (OAB ES034728)ADVOGADO(A): MOABE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB ES034704)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 15/04/2025 - LAUDO PERICIAL -
22/05/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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22/05/2025 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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16/05/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
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16/05/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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16/05/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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16/05/2025 15:58
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS505J)
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14/05/2025 16:26
Juntada de Certidão
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24/04/2025 16:41
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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15/04/2025 20:04
Juntada de Petição
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15/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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01/04/2025 09:18
Juntada de Petição
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19/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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10/02/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 18
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10/02/2025 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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10/02/2025 15:43
Juntada de Petição
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05/02/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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05/02/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 16:54
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALENTINA FERREIRA TESCH <br/> Data: 14/03/2025 às 14:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES
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29/01/2025 02:41
Juntada de Dossiê Previdenciário
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25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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21/01/2025 22:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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21/01/2025 22:03
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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15/01/2025 15:59
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPSMTJA-ES)
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15/01/2025 15:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/01/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/01/2025 15:37
Não Concedida a tutela provisória
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14/01/2025 17:08
Conclusos para decisão/despacho
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14/01/2025 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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22/11/2024 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/11/2024 20:50
Determinada a intimação
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22/11/2024 13:07
Conclusos para decisão/despacho
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21/11/2024 23:45
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS505J)
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21/11/2024 23:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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