TRF2 - 5002410-88.2025.4.02.5104
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 16:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/09/2025 16:59
Determinada a citação
-
17/09/2025 16:54
Conclusos para decisão/despacho
-
17/09/2025 13:05
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04F)
-
17/09/2025 13:02
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
17/09/2025 09:43
Juntada de Petição
-
12/09/2025 20:29
Juntada de Petição
-
12/09/2025 17:08
Juntada de Certidão
-
12/09/2025 17:02
Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO - 12/09/2025 16:44:08)
-
02/09/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
26/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
-
22/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
18/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
-
15/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
-
15/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002410-88.2025.4.02.5104/RJRELATOR: FABÍOLA UTZIG HASELOFAUTOR: ANANDA HELENA PAULA SILVA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): BRUNA OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ168087)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 14/08/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada -
14/08/2025 20:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
-
14/08/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
14/08/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2025 17:44
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANANDA HELENA PAULA SILVA DO NASCIMENTO <br/> Data: 12/09/2025 às 16:40. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> P
-
14/08/2025 11:55
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04F para CEPERJA-VR)
-
06/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
-
05/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
-
05/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002410-88.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ANANDA HELENA PAULA SILVA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): BRUNA OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ168087) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), NB 644.373.439-8, cessado administrativamente em 05/08/2024 (evento 1, INDEFERIMENTO20), com o pagamento dos atrasados desde então, e, se for o caso, a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).
Defiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia devidamente preenchida da autodeclaração do "evento 32, DECL1", a fim de informar se há recebimento de benefício em regime de previdência diverso (art. 12 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 62 da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020).
De modo a facilitar eventuais contatos urgentes, intime-se a parte autora para informar seu número de telefone com whatsapp, bem como de seu(ua) patrono(a), caso ainda não constem dos autos. Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ.
A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.
Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que restar verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC/15.
No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, qual seja, a comprovação da manutenção da incapacidade para o exercício de sua atividade habitual desde a cessação do benefício NB 644.373.439-8, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. DA PERÍCIA MÉDICA evento 14, PET1 e evento 14, ATESTMED2: A parte autora justificou, documentalmente, a sua ausência ao exame médico pericial, que seria realizado em 16/05/2025, conforme evento 5. Deste modo, remetam-se os autos, novamente, à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para redesignação de perícia médica na especialidade medicina do trabalho (evento 2, INF1).
A Central de Perícias deverá proceder conforme sugerido no Ofício Circular TRF2 0895154, de 03/04/2025, desde que respeitem a tabela constante da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024.
Não é necessário que o perito possua especialidade na área médica relacionada à doença indicada pela parte autora (enunciado 112 do FONAJEF), pois o objetivo do exame não é indicar, aplicar, nem supervisionar procedimentos terapêuticos, mas apenas confirmar diagnósticos previamente indicados e avaliar a capacidade laborativa do(a) periciando(a). Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso.
Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça.
Ao evento 13, QUESITOS1, a parte autora apresentou seus quesitos.
Tendo em vista nova designação de exame pericial, o postulante, caso queira, poderá, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001).
A parte autora deverá observar as instruções do evento 33, INF2.
Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade.
Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).
Até a data da realização da perícia, a parte autora deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo: cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações (conforme modelo anexado aos autos pelo Juízo - evento 33, INF1) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão. A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC.
Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde, decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício por incapacidade, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual.
O perito nomeado pelo juízo, ao elaborar o laudo pericial, deverá atentar para a controvérsia identificada nos autos, qual seja: a parte autora alega que ainda está incapaz para o exercício da atividade habitual de – (evento 1, INIC1 / evento 9, LAUDO1, fl. 3), apesar da cessação do benefício em 05/08/2024.
Nesse contexto, o perito deverá manifestar-se, sobre o(s) ponto(s) controvertido(s) acima fixado(s), motivando adequadamente suas conclusões, ciente de que a inobservância de tal determinação poderá ensejar a intimação para a complementação do laudo (art. 477, §2º, CPC), a redução dos honorários inicialmente arbitrados (art. 465, §5º, CPC) ou, eventualmente, a destituição do encargo (art. 468, II, CPC).
Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avaliação médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo, o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.
A perícia deverá ser realizada sob a perspectiva da atividade habitual supracitada. O perito deverá: (i) fazer uso do formulário “laudo médico de incapacidade” (contido na guia “ações” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos.
O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias úteis, contados a partir da data da perícia.
Com a juntada do laudo, e constatada pelo(a) perito(a) a existência de incapacidade laboral, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.
Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.
Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao(à) autor(a) de todo o processado, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo(a) perito(a) do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando dispensada a citação do INSS, conforme previsão do artigo 129-A, §2º da lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022.
A Central de Perícias, com a apresentação do laudo, deverá solicitar o pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF.
Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. -
04/08/2025 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/08/2025 17:50
Não Concedida a tutela provisória
-
04/08/2025 12:44
Juntado(a)
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04/08/2025 12:26
Juntado(a)
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04/08/2025 12:07
Conclusos para decisão/despacho
-
18/07/2025 12:03
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04F)
-
18/07/2025 12:02
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER - EXCLUÍDA
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18/07/2025 12:01
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 5
-
09/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
-
06/06/2025 06:42
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04F para CEPERJA-VR)
-
06/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
-
06/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002410-88.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ANANDA HELENA PAULA SILVA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): BRUNA OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ168087) DESPACHO/DECISÃO A autora, por meio da petição acostada no evento 19, PET1, requereu o cancelamento da perícia agendada para o dia 16/05/2025 (Evento5) por motivos de saúde(evento 19, ATESTMED2).
Primeiro, deve-se ressalvar que a autora, ao distribuir a presente ação, fez opção pelo procedimento de “Tramitação Ágil”, procedimento esse destinado exclusivamente a demandas em que se discute a concessão/restabelecimento de benefícios por incapacidade e no qual há movimentação automática, sem a intervenção do juízo até certa fase processual, inclusive com a marcação de perícias.
Verifica-se, inclusive, que a autora fez a opção de especialidade do perito, no caso, medicina do trabalho (evento 2, INF1).
Tendo em vista que a autora pleiteia, em síntese, o restabelecimento de auxílio suplementar, retire-se o feito do módulo “Tramitação Ágil” e devolvam-se os autos à Central de Perícias de Volta Redonda para que cancele a perícia supracitada.
Com o retorno dos autos da CEPER, venham conclusos para análise da petição inicial. -
05/06/2025 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
05/06/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
05/06/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2025 16:26
Determinada a intimação
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21/05/2025 15:18
Conclusos para decisão/despacho
-
20/05/2025 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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20/05/2025 11:05
Intimado em Secretaria
-
17/05/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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16/05/2025 14:32
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04F)
-
16/05/2025 14:32
Juntada de Certidão
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16/05/2025 13:45
Juntada de Petição
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15/05/2025 14:38
Juntada de Petição
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08/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8
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29/04/2025 21:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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17/04/2025 18:50
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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16/04/2025 04:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2025 04:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2025 04:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2025 04:55
Perícia designada - <br/>Periciado: ANANDA HELENA PAULA SILVA DO NASCIMENTO <br/> Data: 16/05/2025 às 16:20. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEIXO
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16/04/2025 04:55
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04F para CEPERJA-VR)
-
16/04/2025 04:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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16/04/2025 00:58
Juntado(a)
-
16/04/2025 00:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo
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