08/09/2025 12:48

Baixa Definitiva
08/09/2025 12:47

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002107-26.2025.4.02.5120/RJIMPETRANTE: MARLENE DE FATIMA MEDEIROSADVOGADO(A): CAMILA DIAS COSTA (OAB RJ187550)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito, sem exame de mérito, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009, c/c o art. 485, VI do CPC/2015, haja vista a ausência superveniente de interesse de agir.

Sem custas, ante a isenção prevista na Lei n.º 9.289/96. Na ação mandamental, não incidem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009).

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.
13/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 17:04

Denegada a Segurança
13/08/2025 15:38

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2025 13:46

Conclusos para julgamento
16/07/2025 07:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/06/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 14:18

Juntada de Petição
17/06/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 14:57

Juntada de Petição
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002107-26.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: MARLENE DE FATIMA MEDEIROSADVOGADO(A): CAMILA DIAS COSTA (OAB RJ187550) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à retificação do polo passivo para constar o GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DO RIO DE JANEIRO, como indicado.

Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARLENE DE FATIMA MEDEIROS contra suposta omissão da autoridade coatora que, segundo alega, decorrido o prazo legal, não teria analisado pedido de atualização cadastral de benefício previdenciário, requerido em 31/10/2024, sob o número 1155861603.

Em caráter liminar, requer seja determinada a imediata análise do pedido administrativo noticiado.

Passo a decidir o pedido liminarmente requerido.

A concessão de medida liminar in casu exige a presença, concomitante, de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e de perigo na demora (periculum in mora), consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 c/c art. 300 do CPC/15.

Analisando as peças que instruem a petição inicial, pode-se vislumbrar que, de fato, em 31/10/2024, fora efetuado o requerimento ora analisado.

Embora já se tenha decorrido mais de trinta dias do sobredito requerimento, não se tem informação se, após o requerimento administrativo formulado teria havido alguma necessidade de diligência a ser cumprida pela parte pleiteante o que poderia, em princípio, suspender, momentaneamente, o prazo imputado à autoridade administrativa.

Destarte, presente a figura do periculum in mora, porquanto se tratar de benefício previdenciário, de natureza alimentar.

Contudo, diante da ausência do processo administrativo, a evidenciar eventual descumprimento do prazo pela autoridade coatora, afastada a probabilidade do direito. Por tal razão, não verifico a probabilidade do direito invocado, razão pela qual, neste momento inicial, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA.

Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão e oferecimento das informações devidas, nos termos do art. 7º, I, II e III, da Lei nº 12.016/09.

Após, dê-se vista ao MPF.

Ao final, volte concluso para sentença. Intimem-se.
28/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 18:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGENTE PREVIDENCIÁRIO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA IGUAÇU - EXCLUÍDA
27/05/2025 17:24

Não Concedida a tutela provisória
26/05/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 15:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50053224420254020000/TRF2
15/05/2025 18:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50053224420254020000/TRF2
28/04/2025 12:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência - Processo Incidente: 5005322-44.2025.4.02.0000 (TRF2)
28/04/2025 12:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50053224420254020000/TRF2
26/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/04/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:10

Despacho
31/03/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 20:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01S para RJNIG02F)
26/03/2025 20:12

Alterado o assunto processual
20/03/2025 17:38

Declarada incompetência
20/03/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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