TRF2 - 5007458-53.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 03
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/12/2022 15:58
Baixa Definitiva
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14/12/2022 15:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/12/2022 15:57:59)
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14/12/2022 15:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/12/2022 15:57:59)
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14/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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07/12/2022 07:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 10:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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29/11/2022 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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20/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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10/11/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/11/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/11/2022 13:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1SESP
-
10/11/2022 13:49
Determinada a intimação
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21/10/2022 16:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB03
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21/10/2022 14:25
Devolvidos os autos - AREC -> SUB1SESP
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21/10/2022 14:25
Recebidos os autos do STJ
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13/09/2022 07:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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13/09/2022 04:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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12/09/2022 17:42
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
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12/09/2022 17:42
Juntada de Certidão
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12/09/2022 16:48
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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12/09/2022 16:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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12/09/2022 16:34
Decisão interlocutória
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10/09/2022 18:13
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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10/09/2022 18:12
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
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10/09/2022 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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10/09/2022 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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09/09/2022 12:05
Ato ordinatório praticado
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09/09/2022 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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09/09/2022 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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09/09/2022 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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05/09/2022 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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05/09/2022 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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02/09/2022 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2022 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2022 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2022 18:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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01/09/2022 18:01
Recurso Especial não admitido
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26/08/2022 13:30
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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26/08/2022 13:29
Juntada de Certidão
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26/08/2022 11:12
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1SESP -> AREC
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07/08/2022 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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07/08/2022 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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05/08/2022 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/08/2022 15:17
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/08/2022 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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05/08/2022 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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04/08/2022 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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04/08/2022 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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04/08/2022 07:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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04/08/2022 07:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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03/08/2022 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/08/2022 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/08/2022 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/08/2022 16:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/08/2022 16:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1SESP
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03/08/2022 10:32
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1SESP -> GAB03
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03/08/2022 10:12
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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15/07/2022 15:30
Juntada de Certidão
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07/07/2022 14:27
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 14:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1SESP
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06/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/07/2022<br>Data da sessão: <b>25/07/2022 13:00:00</b>
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06/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/07/2022<br>Data da sessão: <b>25/07/2022 13:00:00</b>
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06/07/2022 00:00
Intimação
1a.
SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sexta sessão virtual da 1ª Seção Especializada, com início, no dia 25 de julho de 2022, às 13 horas, e término, no dia 29 de julho de 2022, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Ação Rescisória (Seção) Nº 5007458-53.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 15) RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER AUTOR: MIRIAM FERNANDES MARTINS ADVOGADO: RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de julho de 2022.
Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente -
05/07/2022 14:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 15
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05/07/2022 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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07/06/2022 12:24
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1SESP -> GAB03
-
06/06/2022 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
06/06/2022 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
03/06/2022 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
05/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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25/04/2022 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/04/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
04/04/2022 14:28
Juntada de Petição
-
01/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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22/03/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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15/03/2022 19:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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14/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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04/03/2022 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2022 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2022 14:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1SESP
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03/03/2022 11:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB03
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28/02/2022 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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15/02/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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06/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
-
27/01/2022 17:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/01/2022 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2022 17:21
Juntada de Certidão
-
27/01/2022 15:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1SESP
-
08/07/2021 18:22
Redistribuído por sorteio - (GAB02 para GAB03)
-
08/07/2021 18:22
Classe Processual alterada - DE: Ação Rescisória (Turma) PARA: Ação Rescisória (Seção)
-
08/07/2021 18:21
Juntada de Certidão
-
01/07/2021 08:59
Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA
-
29/06/2021 09:59
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB02 -> SUB1TESP
-
15/06/2021 14:34
Distribuído por prevenção - Número: 01266778120154025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2022
Ultima Atualização
14/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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