TRF2 - 5001131-70.2025.4.02.5103

1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

GILVA PINTO RANGEL MARTINS

CPF *54.***.*62-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

CNPJ: 07.699.920/0001-99

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL GERBER

OAB: 039879/RS

CPF *44.***.*62-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 16:26

    Despacho

  • 01/09/2025 16:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/09/2025 13:44

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

  • 01/09/2025 13:34

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS039879

  • 24/07/2025 02:34

    Juntada de Petição

  • 12/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 10/07/2025 15:18

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/06/2025 08:01

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32

  • 23/06/2025 08:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

  • 16/06/2025 17:07

    Expedição de Mandado - RJCAMSECMA

  • 12/06/2025 23:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 05/06/2025 14:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 05/06/2025 14:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 05/06/2025 12:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 05/06/2025 12:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 04/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001131-70.2025.4.02.5103/RJRÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO: a) PROCEDENTE o pedido para condenar as rés a cessar os descontos consignados no benefício da parte autora (NB 623.939.868-7), referentes a "CONTRIB.

    APDAP PREV 0800 251 2844";  b) PROCEDENTE o pedido para condenar a APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS    a restituir à parte autora, a título de reparação por dano material, os valores mensais descontados indevidamente no benefício previdenciário (NB 623.939.868-7)  referentes a "CONTRIB.

    APDAP PREV 0800 251 2844", calculados até a data da suspensão dos descontos pelo INSS.

    Tais valores deverão ser acrescidos  de correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e c) PROCEDENTE  o pedido de compensação por danos morais para condenar a APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este último em caráter subsidiário, a pagar a quantia total de R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios.  Fica desde já permitida - em futuro cumprimento da presente sentença - a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contrarrazões.

    Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.  Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja realizado o cálculo aritmético do valor a ser devolvido e a atualização do valor da condenação.

    Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias.  Não havendo manifestação em contrário, intime-se a APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS para que proceda ao pagamento, por depósito judicial, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 523, caput, do CPC.

    Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar o valor depositado na agência inscrita no comprovante de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação e de cópia desta sentença, assinada eletronicamente, que possui força de alvará, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Provimento nº 58/2009, da Corregedoria Regional da 2ª Região.  Após, confirmado o pagamento e o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 02/06/2025 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

  • 02/06/2025 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/06/2025 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/06/2025 17:01

    Julgado procedente o pedido

  • 02/06/2025 08:57

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 25/04/2025 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/04/2025 15:06

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 25/04/2025 13:10

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2025 17:22

    Juntada de Petição

  • 26/02/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9

  • 24/02/2025 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 24/02/2025 14:55

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 20/02/2025 07:31

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/02/2025 07:31

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/02/2025 07:31

    Determinada a citação

  • 19/02/2025 11:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/02/2025 21:25

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM03F para RJCAM01S)

  • 18/02/2025 21:25

    Alterado o assunto processual

  • 18/02/2025 21:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM03F para RJCAM03F)

  • 18/02/2025 18:55

    Declarada incompetência

  • 18/02/2025 16:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/02/2025 14:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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