01/07/2025 11:08

Baixa Definitiva
01/07/2025 11:08

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
01/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
17/06/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041069-78.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RENATO SILVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARTA EUGENIO BONIFACIO DOS SANTOS (OAB MG194193)AUTOR: IDIONES SILVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARTA EUGENIO BONIFACIO DOS SANTOS (OAB MG194193)SENTENÇAConsiderando que a parte autora não comprovou nos autos que tenha formalizado o pedido de benefício previdenciário em nome do filho inválido, conforme orientação do INSS (Evento 1.13, pág 31), configurando ausência de interesse processual, visto que não há resistência administrativa à pretensão autoral, e em homenagem aos princípios que regem o rito ao qual se submetem os Juizados Especiais Federais, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Tendo em vista que, nas ações com procedimento de Juizado Especial, não cabe recurso da sentença que não aprecia o mérito, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
10/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/06/2025 13:42

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para decisão/despacho - 10/06/2025 13:09:34)
02/06/2025 14:46

Juntada de Petição
27/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
23/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:43

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:51

Alterado o assunto processual - De: Repetição do Indébito - Para: Pensão por Morte (Art. 74/9)
14/05/2025 17:49

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Repetição do Indébito
07/05/2025 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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