07/08/2025 13:37

Baixa Definitiva
05/08/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
04/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
31/07/2025 19:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
31/07/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5147320-05.2025.4.02.9666/TRF (VERA LUCIA TOMAZ FERNANDES)
01/07/2025 03:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-81 processada no TRF2 com o no. 51473200520254029666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
01/07/2025 03:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-81 processada no TRF2 com o no. 51473200520254029666/TRF (VERA LUCIA TOMAZ FERNANDES)
28/06/2025 07:33

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*09-81
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/06/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
05/06/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
05/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/06/2025 12:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-81
05/06/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/06/2025 08:13

Juntada de Petição
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035587-95.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: VERA LUCIA TOMAZ FERNANDESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de solicitação de sigilo total do processo, com base na proteção de dados sensíveis e da intimidade das partes.

Contudo, conforme o art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, o sigilo só é admitido em casos excepcionais, quando comprovadamente necessário.

No caso, não há elementos que justifiquem a restrição total da publicidade.

A Presidência do TRF2 já adotou medidas institucionais para proteger dados em processos de precatórios e RPVs.

A imposição genérica de sigilo contraria o princípio da transparência e pode prejudicar o acesso de advogados legitimamente interessados.

Assim, o sigilo deve ser restrito apenas às peças que contenham dados de pagamento (como cálculos, requisitórios e alvarás), já protegidas por providências internas.

Diante disso, indefiro o pedido de sigilo total, deferindo apenas o sigilo das peças que envolvam dados de pagamento.

Intime-se.
02/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:11

Determinada a intimação
29/05/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:37

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:46

Juntada de Petição
23/05/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/05/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/04/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/04/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/04/2025 04:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/03/2025 16:26

Juntada de Petição
13/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
13/03/2025 15:13

Despacho
13/03/2025 12:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/03/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 12:54

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2025
13/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/02/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/02/2025 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/02/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 14:52

Julgado procedente em parte o pedido
11/02/2025 08:39

Juntada de Petição
02/01/2025 08:13

Conclusos para julgamento
28/11/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/11/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/11/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/11/2024 18:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2024 16:12

Determinada a citação
28/10/2024 09:32

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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