23/08/2025 09:16

Baixa Definitiva
23/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-95 processada no TRF2 com o no. 51662385720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
23/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-95 processada no TRF2 com o no. 51662377220254029666/TRF (VILMA REGINA DE SOUZA)
23/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-95 processada no TRF2 com o no. 51662377220254029666/TRF (JOSE ILTON SOARES DA SILVA)
21/08/2025 01:50

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-95
19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/08/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004029-78.2024.4.02.5107/RJRELATOR: VITOR MORAES SOARESREQUERENTE: JOSE ILTON SOARES DA SILVAADVOGADO(A): VILMA REGINA DE SOUZA (OAB RJ129406)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 29/07/2025 - Juntado(a)
29/07/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
29/07/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 09:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-95
21/07/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004029-78.2024.4.02.5107/RJ REQUERENTE: JOSE ILTON SOARES DA SILVAADVOGADO(A): VILMA REGINA DE SOUZA (OAB RJ129406) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 22 § 4º da Lei 8.906/94, traga aos autos, o patrono da parte autora, declaração atualizada do(a) demandante de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, em 10 (dez) dias.

Cumprido, defiro a reserva de honorários requerida no percentual de 30% do valor da condenação, conforme contrato de honorários acostado no evento 1.

Decorrido o prazo sem atendimento, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora.
15/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:29

Determinada a intimação
15/07/2025 08:30

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 13:42

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004029-78.2024.4.02.5107/RJAUTOR: JOSE ILTON SOARES DA SILVAADVOGADO(A): VILMA REGINA DE SOUZA (OAB RJ129406)SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social, previsto na Lei nº 8.742/1993, a partir do requerimento administrativo, formulado em 29/05/2024 (evento 1, anexo 12).

Condeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar as prestações vencidas devidas desde aquela data (29/05/2024) até o início do pagamento administrativo.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

CONCEDO TUTELA DE EVIDÊNCIA, nos moldes do artigo 311, inciso IV, do CPC, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para provar os fatos constitutivos do direito invocado pela parte postulante, nos termos desta decisão.

Por conseguinte, o INSS deverá implantar o benefício de amparo social ao deficiente em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial, no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.R.I.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/05/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/05/2025 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/05/2025 15:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/05/2025 13:45

Juntada de Petição
19/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/05/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 19:09

Julgado procedente o pedido
16/04/2025 10:46

Conclusos para julgamento
24/03/2025 23:01

Juntada de Petição
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/03/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
27/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/02/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/02/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/02/2025 14:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/02/2025 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/12/2024 12:05

Juntada de Petição
18/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
04/12/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/12/2024 16:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/12/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/12/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 20:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 20:13

Determinada a citação
01/12/2024 22:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE ILTON SOARES DA SILVA <br/> Data: 28/01/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 4 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
01/12/2024 22:17

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 19:24

Juntada de Petição
14/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 19:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/10/2024 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2024 18:07

Determinada a intimação
02/10/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001045-69.2025.4.02.5113

Castorina Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alan Rodrigo Ostjen Wagner

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/05/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 5002706-31.2025.4.02.5001

Eunice das Gracas Santos

Advogado da Uniao - Uniao - Advocacia Ge...

Advogado: Juliana Cardozo Citelli Anderson

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/02/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 5046158-82.2025.4.02.5101

Vander Santiago de Campos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001814-16.2025.4.02.5004

Orlandi Rocha Fraga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nayra Aparecida Mapelli Campores

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5097190-97.2023.4.02.5101

Mauricio Rodrigues Massun Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo