06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/08/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
19/08/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2025 17:54

Determinada a intimação
19/08/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 11:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJMAG01
19/08/2025 11:15

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002783-26.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE: JORGE LUIS DOS ANJOS MACEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU QUE O RECORRENTE ENCONTRA-SE APTO PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL.

ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A INCAPACIDADE LABORAL DO DEMANDANTE NA DATA DA CESSAÇÃO. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO RECORRENTE, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 77 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 30), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual.

O recorrente alega que o conjunto probatório apresentado aos autos demonstra a sua inaptidão para o exercício de sua atividade habitual, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

Segundo quadro previdenciário (ev. 7.4), noto que o recorrente solicitou a concessão do auxílio por incapacidade temporária 31/716.350.877-9 em 23/07/2024, o que foi indeferido por ausência de incapacidade laborativa.

A prova médica judicial realizada em 30/01/2025 concluiu que oo recorrente é portador de Lesões do ombro (CID-10: M75), Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID-10: M51.1) e Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (CID-10: F10), mas que o exame físico atual não revelou alterações funcionais ou sinais clínicos que justifiquem incapacidade laboral presente, conforme a seguinte justificativa (ev. 20): Diz o Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev. 20), os documentos anexados aos autos pelo demandante e a convicção deste Relator nos termos do artigo 371 do CPC, entendo que não restou comprovada a incapacidade laboral do recorrente na DER, em 23/07/2024.

Diante da ausência de incapacidade laborativa, deixo de analisar as condições pessoais e sociais do recorrente, haja vista o disposto na Súmula 77 da TNU, cujo conteúdo transcrevo abaixo: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao devedor (ev. 11).

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:25

Conhecido o recurso e não provido
28/07/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 16:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/06/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 15:01

Determinada a intimação
30/06/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-26.2024.4.02.5114/RJAUTOR: JORGE LUIS DOS ANJOS MACEDOADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (art. 13, LJEF).

Condeno a parte autora ao ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça deferida.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
10/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:00

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 17:23

Conclusos para julgamento
15/04/2025 17:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/03/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/02/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 14:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 05:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/01/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/01/2025 04:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/01/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/01/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:56

Determinada a intimação
07/01/2025 22:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JORGE LUIS DOS ANJOS MACEDO <br/> Data: 30/01/2025 às 12:15. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: ALE
07/01/2025 22:50

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 17:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/11/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:10

Despacho
05/11/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 13:42

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/10/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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