10/08/2025 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/06/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2025 11:41

Determinada a intimação
19/06/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 11:37

Transitado em Julgado
16/06/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/06/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005891-42.2024.4.02.5121/RJAUTOR: VIVIAN SOARES GOMES RODRIGUESADVOGADO(A): JULIO CEZAR DA SILVEIRA COUCEIRO (OAB RJ156767)SENTENÇACom tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: I) reconhecer o direito da parte autora ao pagamento de adicional noturno, adotando-se como base de cálculo o divisor 200 (duzentos) horas mensais para obtenção do valor-hora e o período trabalhado entre 22:00 às 5:00 seja computado como 8 horas ao invés de 7 horas, com o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal; e II) condenar a União a pagar à parte autora os atrasados de adicional noturno, decorrente da diferença entre o que foi recebido e o que é devido com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, respeitado prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. ?
11/06/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/06/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/06/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 07:40

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 21:24

Conclusos para julgamento
09/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/04/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/04/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:34

Despacho
11/02/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/12/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/12/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/12/2024 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2024 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2024 09:53

Despacho
02/12/2024 11:14

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/09/2024 08:37

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2024 08:37

Decisão interlocutória
30/08/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/08/2024 15:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIO44F)
13/08/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/08/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/08/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 16:37

Despacho
12/08/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 14:31

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:35

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO44F para CESOLRIOA)
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 16:12

Despacho
07/08/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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