TRF2 - 5004073-18.2024.4.02.5004

1ª instância - Vara Federal de Linhares

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA BARCELLOS RANGEL

CPF *94.***.*26-35

Advogados

CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT

CPF *22.***.*37-19

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 10:15

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 07/08/2025 09:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 07/08/2025 09:21

    Juntada de Petição

  • 06/08/2025 14:59

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 08/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 02/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 21/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 19/06/2025 13:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 12/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004073-18.2024.4.02.5004/ESAUTOR: MARIA APARECIDA BARCELLOS RANGELADVOGADO(A): CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT (OAB ES015017)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade - segurado especial NB 226.814.074-6 desde o requerimento ocorrido em 05/08/2024.

    Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

    Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

    Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

    Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

    Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

    O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

    Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

    Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

    Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

    Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

    Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

    Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 11/06/2025 07:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 11/06/2025 07:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/06/2025 07:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/06/2025 07:49

    Julgado procedente o pedido

  • 02/06/2025 18:23

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2025 18:23

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 02/06/2025 16:33

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 02/06/2025 14:20. Refer. Evento 11

  • 31/05/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 23/04/2025 09:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 27/02/2025 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 27/02/2025 16:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 25/02/2025 16:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 25/02/2025 16:53

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 02/06/2025 14:20

  • 25/02/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 14:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/02/2025 14:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/02/2025 13:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/01/2025 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 07/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 19/12/2024 11:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 11:04

    Determinada a intimação

  • 18/12/2024 16:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/12/2024 14:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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