18/08/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004510-19.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: ROGERIO SOUZA DE CASTROADVOGADO(A): WALTER DA SILVA FABRICIO (OAB RJ203723)ADVOGADO(A): ALINE BARCELLOS DO NASCIMENTO (OAB RJ253804) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o impetrante acerca da informação da autoridade coatora ( evento 24), no sentido de que o requerimento administrativo do(a) interessado(a) foi concluído.

Prazo: 5 dias.

Decorrido prazo e nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.
14/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:39

Determinada a intimação
12/08/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 08:05

Juntada de Petição
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:52

Decisão interlocutória
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004510-19.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: ROGERIO SOUZA DE CASTROADVOGADO(A): WALTER DA SILVA FABRICIO (OAB RJ203723)ADVOGADO(A): ALINE BARCELLOS DO NASCIMENTO (OAB RJ253804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROGERIO SOUZA DE CASTRO contra ato do ADMINISTRADOR - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES, objetivando que a autoridade apontada como coatora profira decisão nos autos do procedimento administrativo atinente ao requerimento protocolado, sob a alegação de desarrazoada demora, pois ultrapassados os prazos fixados na Lei 9.784/1999, que regula os processos administrativos federais. No caso, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do requerimento formulado.

Tem-se apenas a alegação de mau funcionamento do serviço público em face do princípio da duração razoável do processo e do que dispõe o art. 49 da Lei 9.784/99.

Não há qualquer discussão relativa a deferimento ou indeferimento de benefício previdenciário. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por seu Órgão Especial, apreciou questão voltada a definir quais varas e turmas especializadas são competentes “para processar e julgar mandados de segurança relativos à regularidade da atuação do INSS quanto à razoável duração dos processos administrativos, sem deliberar sobre o mérito dos benefícios previdenciários/assistenciais requeridos.” Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. [Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, TRF2, Órgão Especial, Relator Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, Redator para o acórdão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Data de julgamento: 05/12/2024] O caso dos presentes autos versa sobre essa matéria, de modo que, à luz da decisão da Corte Regional, o feito não deve ser processado e julgado por esta Vara Federal, dotada de competência previdenciária.

Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e determino a imediata redistribuição dos autos para a 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, único Juízo desta Subseção Judiciária que detém competência para a matéria cível/administrativa.

Retifique-se o assunto deste mandado de segurança para o código 010306 e redistribuam-se os autos.

Intime(m)-se, com urgência.
28/05/2025 18:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM03F para RJCAM01S)
28/05/2025 18:37

Alterado o assunto processual
28/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/05/2025 18:32

Declarada incompetência
28/05/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 13:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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