01/09/2025 19:23

Juntada de Petição
27/08/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
29/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/07/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/07/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
25/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:04

Despacho
24/07/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 20:14

Juntada de Petição
10/07/2025 15:17

Determinada a intimação
03/07/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001201-42.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: PLANCTON PROFESSIONAL COSMETICOS LTDAADVOGADO(A): WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE (OAB RJ140485) DESPACHO/DECISÃO Não procede a dúvida da autoridade impetrada no cumprimento da decisão liminar, apresentada no evento 12, nos seguintes termos: Excelência, temos DÚVIDAS em dar cumprimento à decisão liminar, que gostaríamos ver sanadas: no comando liminar, V.Exa determina a anulação do termo de revelia e o retorno dos débitos para a esfera administrativa para apresentar impugnação.

Contudo, surgem os seguintes entraves à execução do comando, na forma em que redigido: a) a anulação do termo de revelia também anula a intimação? Em caso positivo, devemos fazer nova intimação e, a partir daí, ser contado novo prazo de 30 dias (art. 15, Decreto nº 70.235/72) para a apresentação da impugnação? Em caso negativo, qual data V.Exa. entende que a impetrante se considera intimada? b) a anulação do termo de revelia também importa a anulação da inscrição em dívida ativa, uma vez que os débitos foram inscritos? Em caso positivo, informamos que o MÁXIMO que esta autoridade pode fazer é SOLICITAR À PFN o retorno dos débitos inscritos, uma vez que não está, em nossa competência funcional, prerrogativa para o cancelamento da inscrição.

Em caso negativo, rogamos que a Procuradoria da Fazenda Nacional seja intimada a integrar a presente ação, na condição de litisconsorte necessário.

Contudo, a decisão liminar é clara quanto ao ato viciado a ser afastado, se atendo estritamente ao objeto dos autos, confira-se: Do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para DETERMINAR que a autoridade impetrada anule o termo de revelia (fls. 44, ANEXO 3), a fim de que os débitos retornem à esfera administrativa para apresentação de impugnação.

Assim, os consectários lógicos e legais da anulação do termo de revelia deverão ser adotados pela Autoridade Impetrada, desconstituindo-se os atos posteriores, em ordem a que seja renovada a intimação da Impetrante para, querendo, apresentar impugnação.

Do exposto, intime-se para cumprimento.
10/06/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/06/2025 15:06

Despacho
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 22:29

Juntada de Petição
30/05/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 19:34

Juntada de Petição
28/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/03/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
20/02/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/02/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:57

Não Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 12:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - DUQUE DE CAXIAS - EXCLUÍDA
11/02/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 16:13

Juntada de Petição
10/02/2025 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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