20/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/09/2025 10:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
03/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002105-11.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: ADEMIR MANOEL DA SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 1236, proferiu decisão determinando a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)" e mantendo "a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário".

Isso posto, determino a suspensão deste feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF.

ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO Juiz(a) Federal
02/09/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 21:15

Decisão interlocutória
27/08/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 12:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJMAG01
27/08/2025 12:30

Transitado em Julgado - Data: 27/8/2025
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
24/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2025 18:05

Prejudicado o recurso - por unanimidade
22/07/2025 16:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/07/2025 23:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
11/07/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
01/07/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/07/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002105-11.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: ADEMIR MANOEL DA SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recurso interposto pela APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer, cujo prazo ainda se encontra em curso.

Decorrido este prazo sem cumprimento, voltem-me os autos para fixar/majorar a multa.

Cumprida a obrigação de fazer e decorrido o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.
26/06/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:17

Determinada a intimação
26/06/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 14:41

Juntada de Petição
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 08:30

Determinada a intimação
17/06/2025 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 21:13

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002105-11.2024.4.02.5114/RJAUTOR: ADEMIR MANOEL DA SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a se abster de descontar, do benefício previdenciário da parte autora, valores sob a rubrica CONTRIB.

APDAP PREV.

CONCEDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento injustificado; 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ? APDAP PREV cancele os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica CONTRIB.

APDAP PREV; 3) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ? APDAP PREV a restituir à parte autora, de forma simples e respeitada a prescrição trienal, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, ressalvadas eventuais quantias já ressarcidas administrativamente, com a aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a data dos respectivos descontos; e 4) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ? APDAP PREV ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a citação.

Subsidiariamente, condeno o INSS ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com o entendimento adotado pela TNU no PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (LJEF, art. 13).

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, oficie-se à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ? APDAP PREV para que pague os valores devidos em 60 (sessenta) dias.

Feito o depósito, intime-se a Parte Autora para levantamento.

Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de sequestro do numerário (art. 17, §2º, LJEF).

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
11/06/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
11/06/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 07:56

Julgado procedente em parte o pedido
18/03/2025 14:47

Conclusos para julgamento
25/02/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/01/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/11/2024 15:51

Juntada de Petição
19/11/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
01/11/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/11/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
25/10/2024 14:49

Determinada a intimação
24/10/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 16:11

Juntada de Petição
27/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
23/08/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/08/2024 10:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/08/2024 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 12:51

Determinada a citação
19/08/2024 18:23

Alterado o assunto processual
16/08/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007813-67.2023.4.02.5117

Ana Cristina Silva Cabral

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5029601-63.2024.4.02.5001

Erivelto Abadias Teodoro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 5002732-55.2023.4.02.5112

Raffez Haddad de Rezende

Luciano Borges de Rezende

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006461-67.2024.4.02.5108

Luiz Carlos Reis de Melo

Pagseguro Internet Instituicao de Pagame...

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001082-41.2025.4.02.5002

Lecy Pereira Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Werlem Cruz das Dores

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo